Aviso n.º 40/2011, de 25 de Março de 2011

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 40/2011 Por ordem superior se torna público que a Bolívia de- positou junto da Secretaria-Geral Ibero -Americana, em 2 de Fevereiro de 2011, o seu instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero -Americana de Segurança So- cial, assinada em Santiago em 10 de Novembro de 2007. Portugal é Parte desta Convenção, aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 22 de Julho de 2010 e publi- cada no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 27 de Outubro de 2010. Nos termos do seu artigo...

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