Aviso n.º 257/2022
| Data de publicação | 06 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 4 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. |
www.dre.pt
N.º 4 6 de janeiro de 2022 Pág. 63
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.
Aviso n.º 257/2022
Sumário: Abertura de concurso normal por inscrição para atribuição de casas de renda econó-
mica que se encontram devolutas e carecidas de obras.
Abertura de Concurso Normal por Inscrição para a atribuição de casas de renda económica
que se encontram devolutas e carecidas de obras, do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.
Nos termos previstos nos n.os 1, 2, 3 “do artigo 4.º -A do Decreto -Lei n.º 380/97, de 30 de
dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 83/2019, de 27 de junho, e do disposto nos n.os 1 e 2 do
artigo 2.º da Portaria n.º 7/98, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 329/2019, de 24 de setem-
bro, deliberou o Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. proceder
à abertura de Concurso Normal por Inscrição relativo à atribuição do direito de arrendamento de
casas de renda económica, que se encontram devolutas e carecidas de obras, a serem realizadas
pelo beneficiário e a suas expensas, desde que o valor dessas obras não ultrapasse os 5.000,00 €
(cinco mil euros), excluindo o IVA.
1 — A relação dos fogos a concurso, a Memória Descritiva e Justificativa e as Condições
Técnicas Gerais, constam dos Anexos II, VI e VII do Programa de Concurso;
2 — As habitações são atribuídas em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei
n.º 380/97, de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 83/2019, de 27 de junho, e no artigo 11.º
da Portaria n.º 7/98, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 329/2019, de 24 de setembro;
3 — O concurso decorre durante 30 (trinta) dias seguidos contados a partir do primeiro dia útil
após publicação do Aviso no Diário da República;
4 — As condições de admissão, inscrição, documentação, prazos e modo de apresentação
da candidatura a entregar são as previstas no Programa de Concurso;
5 — O Aviso e o Programa de Concurso, incluindo os respetivos anexos e fotos encontram -se
disponíveis para consulta no sítio da Internet do IASFA, na plataforma digital, Portal do Beneficiário,
após registo, em https://iasfa.defesa.gov.pt/, nos Centros de Apoio Social do IASFA e na Área de
Habitação da Divisão de Gestão de Património, sita na Rua de São José, n.º 24, 1150 -323 Lisboa,
todos os dias úteis das 10h00 às 16h00, desde a data de publicação do Aviso no Diário da Repú-
blica e até ao final do prazo para apresentação de candidaturas.
7 de dezembro de 2021. — O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das
Forças Armadas, I. P., Fernando de Campos Serafino, Tenente -General.
314844039
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