Aviso n.º 2546/2022
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 26 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Velha de Ródão |
N.º 26 7 de fevereiro de 2022 Pág. 633
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO
Aviso n.º 2546/2022
Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão — período de participação
preventiva.
Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão — Período de Participação Preventiva
Luís Miguel Ferro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, torna
público que, ao abrigo do disposto nos artigos 115.º e 119.º do RJIGT — Regime Jurídico dos
Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão atual),
a Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, na sua versão atual, deliberou, em reunião pública de 12 de novembro de 2021,
dar início a um novo processo de alteração do mesmo plano, estabelecendo, para o efeito, e em
cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT, um prazo de 12 meses para a sua ela-
boração e conclusão.
A Câmara Municipal deliberou ainda conceder um período de discussão de 15 dias úteis, nos
termos do artigo 88.º do RJIGT, destinado à formulação de sugestões e à apresentação de informa-
ções sobre quaisquer questões que possam ser consideradas para o efeito do mesmo processo,
período esse que terá início após o 5.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso na 2.ª série
do Diário da República.
Os termos de referência da alteração, presentes na deliberação acima referida, encontram-
-se identificados na minuta em anexo, podendo os interessados apresentar as suas sugestões
ou observações, por escrito e até ao termo do período acima referido, diretamente no balcão de
atendimento da Câmara Municipal, por correio eletrónico ou através de carta registada, dirigidos
ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão.
16 de dezembro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, Luís
Miguel Ferro Pereira.
Deliberação
Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão
Foi presente a informação n.º 320/2021, da DOUA, de 27/10/2021, a qual refere a necessi-
dade de se proceder ao desenvolvimento de um novo procedimento de alteração do PDM de Vila
Velha de Ródão, tendo em conta o aproveitamento dos elementos já elaborados em procedimento
anterior, bem como dos pareceres já obtidos por parte das entidades que integraram a comissão
consultiva de acompanhamento do processo então desenvolvido.
Refere ainda que a pretensão da Câmara Municipal, de incluir algumas novas e pontuais
alterações para responder a necessidades atualmente consideradas, deverá traduzir -se num ajus-
tamento dos elementos da proposta a submeter através do novo procedimento.
Visto o conteúdo da referida informação e respetivos anexos, a Câmara Municipal deliberou,
por unanimidade, e nos termos do artigo 115.º do RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de
Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação),
em articulação com o artigo 76.º do mesmo diploma, o seguinte:
1 — Dar início a um novo processo de alteração do PDM de Vila Velha de Ródão, no âmbito
do disposto nos artigos 115.º e 119.º do RJIGT, com os seguintes objetivos:
a) Inclusão das normas relativas aos regimes de salvaguarda de recursos territoriais e valores
naturais diretamente vinculativos dos particulares na área do Parque Natural do Tejo Internacional
(por força da aplicação do disposto no artigo 78.º da Lei de Bases Gerais da Política de Solos, de
Ordenamento e do Urbanismo);
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