Aviso n.º 25308/2023
| Data de publicação | 29 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 250 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
N.º 250 29 de dezembro de 2023 Pág. 207
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Aviso n.º 25308/2023
Sumário: Discussão pública de licenciamento de alteração do loteamento alvará n.º 7/2003 e adi-
tamentos n.os 1/2019 e 2/2022, Urbanização da Bela Vista, lote 11-B, Pateiro, Parchal,
da União das Freguesias de Estômbar e Parchal, de Ricardo Jorge Ferreira Martins e
Inês Isabel Viegas Guerreiro Simões.
A Vice -Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Anabela Simão Correia Rocha:
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 555/99,
de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e em conformidade com a deliberação tomada
em reunião camarária realizada no dia 28 de novembro de 2023, irá decorrer o período de discus-
são pública relativo ao pedido de licenciamento para alteração do loteamento titulado pelo alvará
n.º 7/2003 e respetivos aditamentos n.º 1/2019 e n.º 2/2022, que consiste no aumento do polígono
de implantação, altura máxima de 7,5 m e cotas de pavimento dos pisos 0 e cave, da Urbanização
da Bela Vista, Lote n.º 11 -B, Pateiro, Parchal, da União de Freguesia de Estômbar e Parchal, a
favor de Ricardo Jorge Ferreira Martins e Inês Isabel Viegas Guerreiro Simões, de acordo com
competente proposta anexa ao processo.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicitação do pre-
sente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta de alteração, no Balcão Único desta Câmara
Municipal, durante o horário normal de expediente. As observações, reclamações ou sugestões
a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por
escrito e apresentadas no Balcão Único do Município, na Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, de
segunda a sexta -feira, das 09:00h às16:30h,
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este aviso e outros de igual teor que
vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.
30 de novembro de 2023. — A Vice -Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.
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