Aviso n.º 25281/2023
| Data de publicação | 28 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 249 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila do Conde |
N.º 249 28 de dezembro de 2023 Pág. 196
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA DO CONDE
Aviso n.º 25281/2023
Sumário: Consulta pública da proposta de alteração ao Regulamento dos Projetos Económicos
de Interesse Municipal (PEIM).
Vítor Manuel Moreira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público,
que a Câmara Municipal de Vila do Conde, na sua reunião ordinária realizada no dia 29 de novem-
bro de 2023, deliberou, submeter a consulta pública a proposta de alteração ao “Regulamento
dos Projetos Económicos de Interesse Municipal (PEIM)”, durante o período de 30 dias úteis, nos
termos e para os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo, a fim de poderem
ser formuladas eventuais sugestões e reclamações.
A proposta de alterações ao Regulamento estará disponível para consulta dos interessados
no Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Vila do Conde, sita na Praça
Vasco da Gama, de segunda a sexta -feira, no horário das 9h00 às 12,30 h e das 14h00 às 17h00,
encontrando -se também disponível para consulta na página eletrónica do Município de Vila do
Conde em www.cm-viladoconde.pt.
O período de discussão pública tem início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário
da República.
As eventuais sugestões, observações ou reclamações, deverão ser dirigidas ao Presidente
da Câmara Municipal, por correio, por email para o endereço eletrónico geral@cm-viladoconde.pt,
ou entregues diretamente nos serviços municipais
Para constar e não poder ser alegado desconhecimento, se publica o presente edital, que vai
ser afixado nos lugares públicos do costume e no sítio institucional do Município de Vila do Conde
em www.cm-viladoconde.pt.
5 de dezembro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor Vítor Costa.
317173486
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