Aviso n.º 25268/2023
| Data de publicação | 28 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 249 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sintra |
N.º 249 28 de dezembro de 2023 Pág. 182
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINTRA
Aviso n.º 25268/2023
Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de
2.º grau de chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adap-
tada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas,
a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Luís Miguel
Viana Lemos Matos Santos, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau — Chefe da Divisão de
Gestão de Recursos Humanos, com produção de efeitos a 1 de janeiro de 2024, pelo período de
três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas
redações atuais, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do
cargo Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, do mapa de pessoal desta Câmara
Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho
de 2022, no jornal “Jornal de Notícias”, de 12 de julho de 2022 e na Bolsa de Emprego Público
(Código n.º OE202207/0417) de 13 de julho de 2022;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado
para o efeito que o candidato Luís Miguel Viana Lemos Matos Santos reúne todos os requisitos
legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau — Chefe da Divisão de Gestão de
Recursos Humanos, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir
as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação
melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em
anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que faz
parte integrante do presente procedimento e que homologuei a 26 de outubro de 2023, tratando -se
de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela
nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto
nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local
pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Luís Miguel Viana Lemos Matos
Santos, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apre-
ciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado encontra -se previsto na Estrutura Nuclear e Fle-
xível da Câmara Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de
dezembro de 2021, alterada pelo aviso n.º 6829/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 65, de 31 de março de 2023, e pelo aviso n.º 20237/2023, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2023 e não se encontra provido em comissão de serviço
O presente Despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.
Publicite -se a nível geral, interno.
Remeta -se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
12 de dezembro de 2023. — O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome — Luís Miguel Viana Lemos Matos Santos
Habilitações — Licenciatura em Direito — Faculdade de Direito da Universidade de Coim-
bra — 1993, com a média final de 11 valores.
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