Aviso n.º 25116/2023
| Data de publicação | 22 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 246 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | União das Freguesias de Barreiro de Besteiros e Tourigo |
N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 620
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARREIRO DE BESTEIROS E TOURIGO
Aviso n.º 25116/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado
de dois assistentes operacionais.
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho
em regime de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional
1 — Nos termos do disposto nos números 2 e 4 do artigo 30.º, 33.º a 38.º da Lei Geral de Tra-
balho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na
sua redação atual, faz -se público que na sequência da deliberação tomada em reunião da Junta de
Freguesia datada de 4 de novembro de 2023, encontra -se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a
contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de
Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum destinado ao recrutamento e celebração
de dois contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação
de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal, para o desempenho de
funções na carreira e categoria de Assistente Operacional, que constam do Anexo à Lei n.º 35/2014
de 20 de junho. A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador
de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a
qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do
n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
2 — Caracterização do posto de trabalho: dois postos de trabalho da carreira e categoria de
Assistente Operacional (M/F), para exercer as funções na União das Freguesias de Barreiro de
Besteiros e Tourigo, Concelho de Tondela.
3 — Local de trabalho: o local de trabalho situa -se na área geográfica da União da Freguesias
de Barreiro de Besteiros e Tourigo, Concelho de Tondela.
4 — Descrição sumária das funções: as funções gerais a exercer são as inerentes à carreira/
categoria de Assistente Operacional, constantes no anexo à LTFP, às quais corresponde o grau de
complexidade funcional, funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enqua-
dradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáreis. A descrição das
funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou
funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada
e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e
serviços, podendo comportar esforço físico, exercendo a sua atividade na, limpeza de valetas,
jardins e outros espaços da União de Freguesias, condução de máquinas tipo agrícola, para além
de simples trabalhos indiferenciados sem necessidade de habilitações especificas.
5 — Legislação aplicável: o presente procedimento rege -se pelas disposições contidas na Lei
n.º 35/2014 de 20 de junho, o Decreto -Lei n.º 209/2009 de 03 de setembro e na sua redação atual,
Portaria 233/2022, de 09 de setembro e o Decreto -Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro.
6 — Posição remuneratória: Posição 1, nível 5, da tabela remuneratória única no montante
de 769,20€.
7 — Requisitos de admissão: só podem ser admitidos aos procedimentos concursais os indi-
víduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os
seguintes requisitos:
7.1 — Gerais: os previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho e suas alterações,
a saber:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou
convenção internacional; ter 18 anos de idade completos; não estar inibido do exercício de funções
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO