Aviso n.º 25003/2023
| Data de publicação | 22 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 246 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almeirim |
N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 408
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMEIRIM
Aviso n.º 25003/2023
Sumário: Autorização de condução de viaturas municipais pelos funcionários do Serviço de
Desporto.
O Decreto -Lei n.º 490/99, de 17 de novembro veio possibilitar, mediante a verificação de
determinadas circunstâncias, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e
organismos da Administração Pública, mesmo dos que não desempenhem funções de motorista,
sendo este preceito extensível às autarquias locais.
Permite -se assim, uma maior racionalização dos meios disponíveis, com a consequente redu-
ção de encargos para o erário público camarário.
Torna -se imperioso e imprescindível legitimar a condução dos veículos do município de Almeirim,
afetos ao Serviço de Desporto, inserido na Unidade de 3.º Grau de Desporto, pelos trabalhadores
daquele serviço.
A presente autorização é concedida por despacho do Vice -Presidente da Câmara Municipal de
Almeirim, datado de 11 de dezembro de 2023, exclusivamente para satisfação das necessidades de
transporte afetas e devidamente enquadradas na atividade do Serviço referido e na prossecução
das competências do mesmo, não abrangendo a utilização pessoal dos veículos da frota camarária
e apenas para fins de deslocações em serviço público do município no âmbito da atividade referida,
caducando a autorização com a anulação do despacho referido supra.
É assim autorizada a condução aos trabalhadores Marco José Moreira Soares e Maria Antónia
David Teixeira.
11 de dezembro de 2023. — O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
317156808
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