Aviso n.º 24648/2023
| Data de publicação | 19 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 243 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Cascais |
N.º 243 19 de dezembro de 2023 Pág. 134
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CASCAIS
Aviso n.º 24648/2023
Sumário: Abertura do procedimento administrativo de classificação de monumento de interesse
municipal do imóvel designado por «Antigo quartel dos Bombeiros Voluntários de Alca-
bideche».
Abertura do procedimento de classificação de Monumento de Interesse Municipal
Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais,
nos termos e para os efeitos dos artigos 9.º e 11.º do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro,
na sua atual redação, torna público que, no uso da competência que é conferida à Câmara Muni-
cipal pela alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do
n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 57.º do
Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 10 de
outubro de 2023, através da Proposta n.º 1114/2023, deliberou aprovar a abertura do procedimento
administrativo de classificação de Monumento de Interesse Municipal do imóvel designado por:
Antigo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcabideche, sito na Rua dos Bombeiros Voluntários
n.º 158, Freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais, conforme as plantas anexas que são parte
integrante da presente publicação.
A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento ou da publicação do aviso no
Diário da República, conforme a que ocorra em primeiro lugar, o bem imóvel é considerado em vias
de classificação com todos os seus efeitos, ficando abrangido pelas disposições legais em vigor,
designadamente os artigos 40.º a 54.º da Lei n.º 107/2001, de 08 de setembro, com exceção do
previsto no artigo 42.º, conforme decorre do artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 309/2009.
Os interessados poderão reclamar do ato que decide a abertura do procedimento de classi-
ficação nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de
impugnação contenciosa, conforme disposto no artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de
outubro, na sua atual redação.
O processo administrativo de classificação do bem imóvel está disponível para consulta no
Núcleo de Património Histórico e Cultural, da Divisão de Arquivos e Património Histórico, sito no
Museu Condes de Castro Guimarães, Avenida Rei Humberto II de Itália, em Cascais, todos os dias
úteis das 10h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.
E, para que conste, será publicado este Aviso no Diário da República e outros de igual teor,
que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no Boletim Municipal e na página da internet
da Câmara Municipal de Cascais em www.cascais.pt.
28 de novembro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.
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