Aviso n.º 24337/2023
| Data de publicação | 14 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 240 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Torres Vedras |
N.º 240 14 de dezembro de 2023 Pág. 552
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS
Aviso n.º 24337/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho
na categoria de técnico superior para a Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais.
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho
na categoria de técnico superior na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 — Para os devidos efeitos e, nos termos previstos no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual
redação, torna -se público que, por despacho do signatário, de 26 de outubro de 2023, encontra -se
aberto pelo prazo de 20 dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso na
Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de
emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indetermi-
nado e constituição de reserva de recrutamento, para a categoria de técnico superior, da mesma
carreira, conforme consta no mapa de pessoal, com a seguinte referência:
PCC 07/2023 — 1 Posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, da mesma carreira,
para a Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais (DIOM).
2 — Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o estabelecido no Mapa do
Pessoal do Município, em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar,
da carreira e categoria, e da posição remuneratória de referência: funções inerentes ao conteúdo
funcional da categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, acrescido das
seguintes funções específicas: desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, progra-
mação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que
fundamentam e preparam a decisão. Elabora estudos, projetos atividades conducentes à definição
e concretização das políticas do município na área da Iluminação Pública; analise e elaboração
de projetos de instalações elétricas e de telecomunicações; coordenar empreitadas, criando e
assegurando um sistema de informação que garanta a permanente e fácil ligação entre todos os
intervenientes; controlar o planeamento e desenvolvimento dos trabalhos; controlar a qualidade
de execução das obras de instalações elétricas, telecomunicações e segurança contra incêndio e
intrusão; efetuar o controlo administrativo e financeiro da empreitada.
2.1 — A descrição de funções não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções, não
expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a
trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização
profissional.
3 — Área de formação académica ou profissional exigida: Licenciatura em Engenharia Ele-
trotécnica.
3.1 — Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou expe-
riência profissional.
4 — Em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de
setembro, na sua atual redação, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego
Público (www.bep.gov.pt) e na plataforma de recrutamento da Câmara Municipal de Torres Vedras
(https://recrutamento.cm-tvedras.pt/), por extrato.
22 de novembro de 2023. — O Vereador, Nelson Laureano Oliveira Aniceto.
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