Aviso n.º 24336/2023
| Data de publicação | 14 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 240 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Seixal |
N.º 240 14 de dezembro de 2023 Pág. 550
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO SEIXAL
Aviso n.º 24336/2023
Sumário: Abertura de recrutamento interno para um técnico superior jurista.
Recrutamento por mobilidade interna
1 — Por Despacho n.º 5028/VMJM/2023, de 15 de novembro, faz -se público que a Câmara
Municipal do Seixal pretende recrutar, mediante mobilidade interna, trabalhador detentor da car-
reira e categoria de técnico superior, para o exercício das atividades de técnico superior — jurista,
nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2 — Caraterização da oferta:
a) Tipo de oferta: mobilidade interna na categoria;
b) Carreira e categoria: técnico superior — jurista;
c) Atividade: Ref.ª A — 1 posto de trabalho de técnico superior — Jurista
d) Grau de complexidade: 3
e) Remuneração: a auferida na categoria que atualmente detém.
3 — Caraterização do posto de trabalho:
Serviços de contratação pública na Divisão de Compras e Aprovisionamento da Câmara Muni-
cipal do Seixal, que se traduzem no desenvolvimento de procedimentos de aquisições de bens
serviços e empreitadas, ao abrigo do Código da Contratação Pública.
Os candidatos deverão deter experiência profissional nas áreas de intervenção a seguir dis-
criminadas:
Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concreti-
zação das políticas do município;
Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como
normas e regulamentos internos, com especial incidência na área de recursos humanos e na área
de organização e atividade dos órgãos autárquicos;
Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária
ao serviço em que está integrado;
Poderá ser incumbido de coordenar e superintender a atividade de outros profissionais e, bem
assim, de acompanhar processos administrativos, contenciosos e judiciais.
4 — Prazo de candidatura: O prazo de candidatura será de 10 dias úteis, contados do dia útil
seguinte à data de publicitação na Bolsa de Emprego Público.
5 — Requisitos exigidos: Ser detentor de relação jurídica de emprego público previamente
constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e
estar integrado na carreira e categoria de técnico superior.
Ser detentor de Licenciatura em Direito.
6 — Local de trabalho: área do Município do Seixal.
7 — Formalização da candidatura: A candidatura deverá ser formalizada através de requeri-
mento, de utilização obrigatória, denominado por “Recrutamento por mobilidade interna”, disponível
na página eletrónica da Câmara Municipal do Seixal, em https://servicosonline.cm-seixal.pt/ no
separador “Concursos e estágios”, o qual, deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado de decla-
ração emitida pelo serviço de origem onde conste a identificação da relação jurídica de emprego
público, a identificação da carreira/ categoria de que o candidato é titular, a descrição das funções
exercidas, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário.
A candidatura deverá ser remetida pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao termo
do prazo fixado no n.º 4, do presente aviso para a Câmara Municipal do Seixal, sita em Alameda dos
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