Aviso n.º 24315/2023
| Data de publicação | 14 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 240 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mafra |
N.º 240 14 de dezembro de 2023 Pág. 472
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MAFRA
Aviso n.º 24315/2023
Sumário: Abertura de concurso para técnico superior na área de higiene, segurança e saúde no
trabalho.
Procedimento concursal comum para admissão de candidaturas para um trabalhador
para o exercício de funções de técnico superior — Na área de higiene,
segurança e saúde no trabalho — Contrato de trabalho por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na
sua atual redação, torna -se público que por despacho de 7 de novembro do ano em curso, do Senhor
Presidente da Câmara Municipal, se encontra aberto procedimento concursal, com vista à consti-
tuição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, na sua atual redação, destinado a candidatos que preencham os requisitos do n.º 1
do artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
1 — Conteúdo funcional: O Constante do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, na sua atual redação, bem como avaliar riscos profissionais dos trabalhadores;
desenvolver propostas de medidas de prevenção e proteção para a eliminação ou minimização dos
riscos profissionais, visando o aumento da segurança e a diminuição das doenças profissionais.
2 — Habilitações literárias exigidas: Licenciatura na área de Higiene, Segurança e Saúde no
Trabalho, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência
profissional.
3 — Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos
de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 27.º da Portaria n.º 233/2022,
de 9 de setembro, na sua atual redação.
4 — Não podem ser admitidos ao presente procedimento concursal os candidatos que, cumula-
tivamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando
em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço
idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 — Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e Portaria
n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação.
6 — Local de trabalho: Área do Município de Mafra.
7 — Requisitos de admissão: Os requisitos gerais de admissão são os definidos no artigo 17.º
do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
8 — Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de
dezembro, na sua atual redação, consultada a Área Metropolitana de Lisboa (AML), enquanto
entidade gestora da requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), a AML informou ainda não se
encontrar constituída a EGRA para os seus Municípios, e que o Município de Mafra não assume
a posição de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional.
9 — Âmbito do recrutamento: Para efeitos do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de
9 de setembro, na sua atual redação, o Recrutamento far -se -á de entre candidatos com e sem
vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua atual redação.
10 — Forma e prazo para a apresentação das candidaturas:
10.1 — Prazo — 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da
República, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação.
10.2 — Forma — As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obriga-
tório de todos os elementos constantes do formulário -tipo, disponível na plataforma de Recrutamento
da Câmara Municipal de Mafra.
10.3 — A apresentação de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de
fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, Curriculum Vitae e declaração emitida pelo
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