Aviso n.º 24130/2022
| Data de publicação | 27 Dezembro 2022 |
| Número da edição | 248 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Secretaria-Geral |
N.º 248 27 de dezembro de 2022 Pág. 46
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Secretaria-Geral
Aviso n.º 24130/2022
Sumário: Recrutamento de quatro técnicos superiores para a área de atribuições da Direção de
Serviços de Relações Internacionais.
A Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade
na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, quatro
(4) técnicos superiores, para a área de atribuições da Direção de Serviços de Relações Internacionais
(DSRI), para o preenchimento de postos de trabalho, de acordo com as referências abaixo indicadas:
1 — N.º de Postos de Trabalho: Quatro (4)
2 — Tipo de oferta: Mobilidade na categoria
3 — Carreira e categoria: Técnico Superior
4 — Remuneração: Correspondente à posição remuneratória na situação jurídico funcional
de origem
5 — Caracterização dos postos de trabalho:
Os postos de trabalho em apreço integram a Direção de Serviços de Relações Internacionais da
Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna, à qual compete nos termos do artigo 8.º da
Portaria 145/2014 de 16 de julho e sem prejuízo das competências próprias dos serviços do MNE:
apoiar os membros do Governo na definição e execução das políticas de relações internacionais e
de cooperação, nas áreas de atribuições do MAI, assegurar a coordenação das relações externas
e da política de cooperação, entre todos os serviços do MAI, assegurar e acompanhar a política
internacional do Estado Português nas áreas de atribuições do MAI, coordenar a representação
do MAI e dar parecer prévio sobre os instrumentos internacionais, analisar e dar parecer sobre as
propostas de legislação da União Europeia, manter atualizado um sistema de informação sobre
as disposições normativas vigentes da União Europeia, coordenar a participação das Forças e
Serviços de Segurança do MAI em missões internacionais de paz, humanitárias e de gestão civil
de crises, estabelecer relações de cooperação com as entidades congéneres e organizações não
governamentais, acompanhar e apoiar as delegações de Estados e de organizações e organismos
internacionais que se desloquem a Portugal, com as seguintes tarefas:
Referência 1: Dois (2) postos de trabalho na área da Cooperação
a) Acompanhamento das relações bilaterais com a Comunidade dos Países de Língua Por-
tuguesa;
b) Acompanhamento das atividades dos Oficiais de Ligação do MAI;
c) Articulação com as Forças e Serviços de Segurança e restantes serviços do MAI;
d) Acompanhar e apoiar as delegações de Estados que se desloquem a Portugal no âmbito
de acordos, programas e projetos ou iniciativas de cooperação;
e) Preparação, implementação e monitorização dos Programas de Cooperação Técnico -Policiais
e Proteção Civil;
f) Tratamento de informação e elaboração de documentos estratégicos de apoio à decisão.
Referência 2: Dois (2) postos de trabalho na área das organizações multilaterais e das relações
bilaterais na esfera de atribuições do MAI
a) Acompanhamento do trabalho das organizações multilaterais, designadamente a Agenda
2030 das Nações Unidas e a projeção de elementos do MAI em Missões de paz, a participação
nos trabalhos do Conselho da Europa e da OTAN, entre outras;
b) Acompanhamento das relações bilaterais com países parceiros fora da União Europeia,
designadamente do Norte de África, EUA e América Latina, incluindo a preparação de encontros
e visitas oficiais.
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