Aviso n.º 24050/2022
| Data de publicação | 23 Dezembro 2022 |
| Gazette Issue | 246 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
N.º 246 23 de dezembro de 2022 Pág. 98
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Aviso n.º 24050/2022
Sumário: Concurso interno de ingresso com vista ao provimento do cargo de adjunto técnico dos
corpos de bombeiros da Companhia de Bombeiros Sapadores do Município de Braga.
Concurso Interno de Ingresso com vista ao provimento do cargo de adjunto técnico dos corpos
de bombeiros da Companhia de Bombeiros Sapadores do Município de Braga
1 — Para os devidos efeitos torna -se público que, por despacho da Senhora Vice -Presidente
e Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Sameiro Araújo, de 22.11.2022, se encontra
aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da Repú-
blica, concurso interno de ingresso com vista ao preenchimento do cargo de adjunto técnico dos
corpos de bombeiros da Companhia de Bombeiros Sapadores do Município de Braga.
2 — Caracterização do posto de trabalho: De acordo com o Decreto -Lei n.º 106/2002, de 13.04
e do Mapa de Pessoal de 2023, aprovado em reunião da Assembleia Municipal de 9 de novembro
de 2022: Coadjuvar diretamente o Comando da Companhia de Bombeiros Sapadores na respetiva
área de competências. Exercer as demais competências que lhe foram cometidas nos termos do
DL n.º 106/2002, de 13 de abril, na sua versão atual.
2.1 — Validade do concurso: caduca com o preenchimento do lugar posto a concurso.
3 — Legislação aplicável: Decreto -Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, Decreto -Lei n.º 204/98, de
11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de junho, Decreto-
-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, na atual redação, Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, Portaria
n.º 233/2022, de 9 de setembro e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro,
4 — Local de trabalho: área do Município de Braga — Companhia de Bombeiros Sapadores.
5 — Remuneração: de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 106/2002,
de 13 de abril, a remuneração do cargo de adjunto técnico do comandante de batalhão de bombeiros
sapadores é fixada em 70 % da remuneração base do cargo de Diretor Municipal.
6 — Âmbito do recrutamento: o presente recrutamento efetua -se de entre trabalhadores da
carreira técnica superior ou bombeiro sapador licenciado e com experiência profissional de, pelo
menos, quatro anos na mesma, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 106/2002 de
13 de abril.
6.1 — Serão excluídos os candidatos que não sejam detentores da carreira técnica superior
ou de bombeiro sapador licenciado e não detenham cumulativamente quatro anos de experiência
profissional, devidamente comprovada naquela carreira.
7 — Requisitos de admissão ao concurso:
7.1 — Requisitos gerais: os referidos no artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho,
conjugado com o artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por lei especial
ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
7.2 — Requisitos especiais: os referidos no artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 106/2002, de 13 de
abril, ou seja, ser detentor da carreira técnica superior com experiência profissional de, pelo menos,
quatro anos na mesma.
8 — Nível habilitacional: Licenciatura.
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