Aviso n.º 23881/2022
| Data de publicação | 20 Dezembro 2022 |
| Data | 09 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 243 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | União das Freguesias de São João do Monte e Mosteirinho |
N.º 243 20 de dezembro de 2022 Pág. 355
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DO MONTE E MOSTEIRINHO
Aviso n.º 23881/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de
trabalho da carreira e categoria de assistente operacional.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira
e categoria de Assistente Operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas
1 — Nos termos do disposto nos números 2 e 4 do artigo 30.º, 33.º a 38.º da Lei Geral de
Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua redação atual, faz -se público que na sequência da deliberação tomada em reunião da Junta
de Freguesia, de 9 de outubro de 2022, encontra -se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar
do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento
concursal comum destinado ao recrutamento e celebração de um contrato de trabalho em funções
públicas a termo resolutivo certo, com a duração de um ano, com vista à ocupação de um posto de
trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal, para o desempenho de funções na carreira
e categoria de Assistente Operacional, que constam do Anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.
A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe
sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional
adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
2 — Âmbito do recrutamento: verificada a impossibilidade de ocupação dos postos de tra-
balho, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho na sua redação atual,
podem ser recrutados trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo, em
conformidade com o n.º 4 do referido artigo.
Não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente, se encontrem integrados na
carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de tra-
balho previstos no mapa de pessoal da União das Freguesia de São João do Monte e Mosteirinho,
idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publica o procedimento.
3 — Caracterização do posto de trabalho: um posto de trabalho da carreira e categoria de
Assistente Operacional (M/F), para exercer as funções na União de Freguesias de São João do
Monte e Mosteirinho, Concelho de Tondela.
4 — Local de trabalho: o local de trabalho situa -se na área geográfica da União de Freguesias
de São João do Monte e Mosteirinho, Concelho de Tondela.
5 — Descrição sumária das funções: as funções gerais a exercer são as inerentes à carreira/
categoria de Assistente Operacional, constantes no anexo à LTFP, às quais corresponde o grau de
complexidade funcional, funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enqua-
dradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáreis. A descrição das
funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou
funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e
não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP. Execução
de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo
comportar esforço físico.
6 — Legislação aplicável: o presente procedimento rege -se pelas disposições contidas na Lei
n.º 35/2014 de 20 de junho, o Decreto -Lei n.º 209/2009 de 03 de setembro e na sua redação atual,
Portaria 233/2022, de 09 de setembro e o Decreto -Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro e Decreto -Lei
n.º 29/2021 de 03 de fevereiro.
7 — Posicionamento remuneratório: 4.ª posição remuneratória da carreira de Assistente Ope-
racional, nível 4 da Tabela Remuneratória Única que corresponde, na presente data ao montante
de 705,00€.
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