Aviso n.º 23858/2023

Data de publicação07 Dezembro 2023
Gazette Issue236
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio de Ponta do Sol
N.º 236 7 de dezembro de 2023 Pág. 568
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PONTA DO SOL
Aviso n.º 23858/2023
Sumário: Designa a Comissão de Vistorias do Município de Ponta do Sol.
Por deliberação da Câmara Municipal de Ponta do Sol, de 9 de novembro de 2023, nos ter-
mos do n.º 2 do artigo 65.º e n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico da urbanização e Edificação,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atualmente em vigor, foram
designados para a Comissão de Vistorias os membros efetivos, Marco António Telmo de Sousa,
arquiteto, Deolinda Cidália Freitas Santos, arquiteta, Helena Sofia Gonçalves Santo, fiscal munici-
pal, e os membros suplentes, Maria Luísa Pereira de Gouveia Reis, engenheira, Andreia José Dias
Rodrigues, arquiteta, todos trabalhadores do Município de Ponta do Sol.
A referida Comissão produz ainda efeitos para a vistoria prevista no n.º 1 do artigo 8.º do
Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
14 de novembro de 2023. — A Vereadora com o Pelouro do Ordenamento do Território e
Urbanismo, Cláudia Lira Canha.
317070445

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