Aviso n.º 23858/2022
| Data de publicação | 20 Dezembro 2022 |
| Data | 11 Novembro 2022 |
| Número da edição | 243 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Proença-a-Nova |
www.dre.pt
N.º 243 20 de dezembro de 2022 Pág. 321
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PROENÇA-A-NOVA
Aviso n.º 23858/2022
Sumário: Abertura do procedimento de classificação de bem de interesse municipal — conjunto
militar forte e bateria de catraia.
Classificação de Bem de Interesse Municipal — Conjunto Militar Forte e Bateria de Catraia
Nos termos e para os efeitos dos artigos 9.º e 11.º do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outu-
bro, na sua atual redação, torna -se público que no uso da competência que lhe confere a alínea t)
do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do n.º 1 do
artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto -Lei
n.º 309/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Proença -a -Nova, pela deliberação, tomada
em reunião ordinária de 7 de novembro, aprovou a abertura do procedimento de classificação de
bem de Interesse Municipal do Conjunto Militar Forte e Bateria de Catraia.
A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento ou da publicação do anúncio no
Diário da República, conforme a que ocorra em primeiro lugar, os bens imóveis são considerados
em vias de classificação com todos os seus efeitos, ficando abrangido pelas disposições legais em
vigor, designadamente os artigos 40.º a 54.º da Lei n.º 107/2001, de 08 de setembro, com exceção
do previsto no artigo 42.º, conforme decorre do artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 309/2009.
Para constar se publica o presente aviso a que vai ser dada a publicidade prevista na Lei,
encontrando -se o processo de classificação (planta de localização e implantação dos bens imóveis
e respetiva zona especial, neste caso, de proteção provisória — ZEPP —, dado que a zona geral
de proteção se revela desadequada para a proteção e valorização do bem imóvel a classificar), dis-
ponível para consulta na Divisão de Obras, Planeamento Urbano, Ambiente e Cadastro da Câmara
Municipal, de segunda a sexta -feira em horário de expediente (das 9:00 às 12:30 e das 13:30 às
17:00) e na página da Internet no endereço: https://www.cm-proencanova.pt.
11 de novembro de 2022. — O Presidente da Câmara, João Manuel Ventura Grilo de Melo
Lobo.
315885951
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO