Aviso n.º 23855/2023
| Data de publicação | 07 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 236 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Palmela |
N.º 236 7 de dezembro de 2023 Pág. 563
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PALMELA
Aviso n.º 23855/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para dois assistentes operacionais (área funcional
de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais).
Procedimento concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado, para preenchimento de postos de trabalho do Mapa de Pessoal
1 — Publica -se a abertura do presente procedimento concursal comum na sequência das
deliberações tomadas em reuniões de Câmara, realizadas em 11 de janeiro e 19 de julho de 2023,
e do despacho proferido pelo Vereador Luis Miguel Calha, em 06 de novembro de 2023, no exer-
cício da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da Câmara, por Despacho n.º 74/2021,
datado de 26 de outubro, de acordo com o disposto nos artigos 30.º, n.os 1 a 4, e 33.º da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com os artigos 4.º, n.º 1, alínea a) e 11.º da Por-
taria n.º 233/2022, de 9 de setembro, pelo prazo de vinte dias úteis, a contar da data da publicação
na Bolsa de Emprego Público (BEP), com vista à admissão em regime de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos postos de trabalho correspon-
dente à carreira/categoria a seguir referida:
1.1 — Assistente Operacional (área funcional de Condutor/a de Maquinas Pesadas e Veiculos
Especiais) — 2 postos de trabalho.
2 — Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
2.1 — Podem candidatar -se trabalhadoras/es detentoras/es de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em situação de valorização profissional que
não se encontrem na situação prevista no ponto 4, nos termos do artigo 35.º, n.º 1 da LTFP e,
cumulativamente, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam
os requisitos gerais e especiais, estipulados nos artigos 17.º e 86.º, n.º 1, alínea c), da LTFP.
2.2 — Candidaturas condicionais: Na previsibilidade de não ser viável o preenchimento dos
postos de trabalho por candidatas/os detentoras/es de relação jurídica de emprego público por
tempo indeterminado, são admitidas candidaturas de cidadãs/os detentoras/es de relação jurídica
de emprego público, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, e sem
relação jurídica de emprego público, as/os quais, não obstante possam vir a obter melhores resul-
tados nos métodos de seleção, só poderão vir a ocupar os postos de trabalho na eventualidade dos
mesmos, não serem preenchidos por candidatas/os detentoras/es de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado, com prioridade legal para o pessoal em situação de valorização
profissional.
2.3 — Requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portu-
guesa, Convenção Internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
2.4 — Requisitos especiais:
2.4.1 — Escolaridade obrigatória nos termos dos artigos 12.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, ambos do
Decreto -Lei n.º 538/79, de 31 de dezembro, a 4.ª classe para as/os nascidas/os até 31 de dezembro
de 1966, o 6.º ano de escolaridade para as/os nascidas/os a partir de 01 de janeiro de 1967 inclu-
sive, e sendo nos termos dos artigos 6.º e 63.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do
Sistema de Ensino), o 9.º ano de escolaridade para as/os matriculadas/os no primeiro ano do ensino
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