Aviso n.º 23829/2023
| Data de publicação | 07 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 236 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
N.º 236 7 de dezembro de 2023 Pág. 527
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Aviso n.º 23829/2023
Sumário: Notificação da alteração ao loteamento titulado pelo alvará n.º 13/2002 e aditamento
n.º 8/2008, denominado «Encosta do Pateiro», sito em Pateiro, Parchal — Associação
Cultural e Desportiva da CHE Lagoense.
Alteração ao Loteamento titulado pelo Alvará n.º 13/2002 e Aditamento n.º 8/2008, denominado
Encosta do Pateiro, sito em Pateiro, Parchal * União de Freguesias
de Estombar e Parchal — Associação Cultural e Desportiva da CHE Lagoense
Anabela Simão Correia Rocha, Vice -Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa
(Algarve).
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,
na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento
Administrativo, pelo presente, notifica -se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo empre-
endimento titulado pelo Alvará n.º 13/2002 e aditamento n.º 8/2008, para manifestarem a sua opo-
sição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração da licença
de operação de loteamento, sito no Pateiro, da União de Freguesias de Estombar e Parchal.
A proposta de alteração do loteamento visa a unificação dos lotes 161 e 162, descritos na
Conservatória do registo Predial de Lagoa sob o n.os 740 -Parchal e 741 -Parchal.
O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi requerido por Associação Cul-
tural e Desportiva da CHE Lagoense, através do Processo 20/2023/2676, podendo os interessados
consultar o processo, dirigindo -se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do Balcão Único do
Município, sito no Edifício da Câmara Municipal de Lagoa, Rua Dr. Ernesto cabrita, em Lagoa, de
segunda a sexta -feira, das 9h:00 m às 16h:30 m.
Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis,
significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento.
24 de outubro de 2023. — A Vice -Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.
316993748
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