Aviso n.º 23824/2022
| Data de publicação | 20 Dezembro 2022 |
| Data | 18 Novembro 2022 |
| Gazette Issue | 243 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo |
N.º 243 20 de dezembro de 2022 Pág. 64
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Aviso n.º 23824/2022
Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na
carreira e categoria de técnico/a superior, na Divisão de Administração e Recursos
Humanos.
1 — Procedimento concursal
Nos termos do disposto no artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, por meu despacho
de 18 de novembro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da
publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao
preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na Divisão
de Administração e Recursos Humanos (DARH), da Direção de Serviços de Comunicação e de
Gestão Administrativa e Financeira (DSCGAF) do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação
e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), para exercício de funções na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Reserva de recrutamento
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro,
declara -se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, para postos
de trabalho para a categoria de técnico superior, com as características do posto de trabalho a que
se refere o presente procedimento.
3 — Recrutamento de trabalhadoras e trabalhadores em situação de valorização profissional.
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos Trabalha-
dores com Vínculo de Emprego Público (RVP), aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi
emitida pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público — DGAEP, em 28 de novembro
de 2022, a declaração de inexistência de trabalhadora/e(s) em situação de valorização profissional,
nos termos do disposto no artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
4 — Local de trabalho
O local de trabalho situa -se nas instalações da sede da CCDR LVT, na Rua Alexandre Her-
culano, 37, Lisboa.
5 — Caracterização do posto de trabalho a ocupar
Exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, em conformidade com o anexo a
que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), nas áreas de com-
petências inerentes à Divisão de Administração e Recursos Humanos da CCDR LVT, previstas no
ponto 3.5.1. do Despacho n.º 12 166/2007, de 11 de maio.
6 — Posicionamento Remuneratório
Nos termos do artigo 38.º da LTFP, a posição remuneratória de referência para o presente
procedimento concursal é a 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde
o nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008,
31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto -Lei n.º 109 -A/2021, de 7 de dezembro, da car-
reira/categoria de Técnico/a Superior, no montante pecuniário de 1.268,04€ (mil duzentos e sessenta
e oito euros e quatro cêntimos), inexistindo autorização prévia, referida no n.º 2 do artigo 136.º
do n.º 2 do artigo 136.º do Decreto -Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, para oferecer remuneração
superior, ainda que detida no lugar de origem.
7 — Requisitos de admissão
a) Ser detentor/a de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente cons-
tituído;
b) Reunir os requisitos de admissão, gerais e especiais, até ao último dia de prazo de candi-
datura.
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