Aviso n.º 2376/2023
| Data de publicação | 02 Fevereiro 2023 |
| Data | 13 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 24 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Real de Santo António |
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N.º 24 2 de fevereiro de 2023 Pág. 243
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO
Aviso n.º 2376/2023
Sumário: Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG).
Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG)
Nos termos do n.º 2 do Artigo 88.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, torna -se público
que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, deliberou, na sua reunião de 23 de dezembro
de 2022, aprovar a realização da Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente
de Monte Gordo (PPZEPMG), a qual terá como objetivo geral a revisão da planta de implantação e
consequentemente a atualização do regulamento, bem como a inclusão de mecanismos associados
à execução do plano através da criação de unidade(s) de execução e da simplificação do sistema
de perequação, derivados do processo de reparcelamento da área de intervenção que já ocorreu
e através do qual a estrutura fundiária daquela área foi já ajustada às propostas do Plano.
Igualmente se procede à adequação do Plano ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira
Vilamoura Vila Real de Santo António (POOCVMVRSA), na parte em que as respetivas áreas de
intervenção coincidem.
A alteração que agora se promove não prevê qualquer modificação ao nível dos usos previstos
ou ao nível dos parâmetros de edificabilidade.
Uma vez assegurado o enquadramento acima descrito e prevendo -se um prazo de 12 meses
para a conclusão deste procedimento, convidam -se todos os interessados a formular sugestões,
assim como a apresentar informações, por escrito, até 20 dias úteis contados a partir da data de
publicação deste aviso no Diário da República, na Divisão de Urbanismo e Espaço Público da Câmara
Municipal de Vila Real de Santo António, sobre quaisquer questões que possam ser equacionadas
no âmbito deste processo de Alteração.
13 de janeiro de 2023. — O Vice -Presidente da Câmara, Ricardo José Madeira Cipriano.
Deliberação
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Sr. Vice -Presidente, Ricardo
Cipriano, no sentido de ser desencadeado o procedimento de alteração do Plano de Pormenor da
Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG), em conformidade com as disposições
constantes no n.º 3 do artigo 76.º, conjugado com o artigo 119.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de
14 de maio, em conformidade com os Termos de Referência, publicar o teor desta deliberação
de Câmara sob a forma de Aviso no Diário da República, na comunicação social e na página da
Internet do Município, estabelecendo os respetivos prazos de elaboração e o período de participa-
ção a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e comunicar
à CCDR -ALG., que em entendimento da Câmara Municipal, esta alteração dispensa os trabalhos
referentes à avaliação ambiental estratégica, mapa e plano municipal de redução de ruído, nos
termos e efeitos do n.º 2, do artigo 78.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
É quanto me cumpre certificar.
Por ser verdade, mando passar a presente deliberação que assino.
Vila Real de Santo António, 23 de dezembro de 2022. — O Vice -Presidente da Câmara Muni-
cipal, Ricardo José Madeira Cipriano.
616074859
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