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Aviso n.º 23752/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Dezembro 2023
Número da edição236
SeçãoSerie II
ÓrgãoCoesão Territorial - Direção-Geral do Território
N.º 236 7 de dezembro de 2023 Pág. 315
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Direção-Geral do Território
Aviso n.º 23752/2023
Sumário: Aprovação das normas e especificações técnicas de cadastro predial (NETCP).
Nos termos e para efeitos do disposto na alínea k) do n.º 2 do artigo 4.º e no artigo 29.º do
Decreto -Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, torna -se público que por meu despacho de 17 de novem-
bro de 2023, foram aprovadas as normas e especificações técnicas de cadastro predial (NETCP),
aplicáveis às operações de execução de cadastro predial, de integração na carta cadastral ou
de conservação de cadastro predial bem como as instruções para a delimitação e demarcação
de prédios que são publicitadas de forma integral no sítio institucional da DGT no seguinte link
https://www.dgterritorio.gov.pt/cadastro/ETCNETCP, sendo ainda disponibilizadas no âmbito do
SNIC, no portal único de serviços públicos e no Balcão Único do Prédio (BUPi). As correções e
clarificações às normas e especificações técnicas aprovadas, que venham a tornar -se necessárias,
são publicadas no mesmo link. As normas e especificações técnicas aprovadas são de cumprimento
obrigatório e entram em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da publicação do presente aviso.
17 de novembro de 2023. — A Diretora -Geral, Fernanda do Carmo.
317082044

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