Aviso n.º 23725/2022
| Data de publicação | 19 Dezembro 2022 |
| Gazette Issue | 242 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. |
N.º 242 19 de dezembro de 2022 Pág. 56
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Aviso n.º 23725/2022
Sumário: Procedimento concursal comum com vista à consolidação de situações de mobilidade
na categoria de assistente graduado — área de medicina geral e familiar.
Procedimento concursal comum com vista à consolidação de situações de mobilidade na categoria
de trabalhadores sem vínculo de emprego público, em exercício de funções na Administração
Regional de Saúde do Norte, I. P., mediante celebração de contrato de trabalho em funções públi-
cas por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira especial
médica, categoria de Assistente Graduado — área de Medicina Geral e Familiar.
Nos termos do n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, prevê -se a consolida-
ção de situações de mobilidade, constituídas ao abrigo do Estatuto do SNS, de trabalhadores sem
vínculo de emprego público na origem em serviço ou estabelecimento de saúde do SNS. Esta
norma mantém, no geral, o estatuído no artigo 53.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, no
âmbito do qual foi autorizada, por Sua Ex.ª a Secretária de Estado da Saúde, em 20/05/2022, a
consolidação de situações de mobilidade de trabalhadores a exercer funções da categoria de
Assistente Graduado em diferentes Agrupamentos de Centros de Saúde (ACeS) da Administração
Regional de Saúde do Norte, I. P. (ARS Norte). Assim, por meu despacho de 17/11/2022, torna-
-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do
presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum destinado ao
preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira especial médica, categoria de Assistente
Graduado — área de Medicina Geral e Familiar, no âmbito do mapa de pessoal da Administração
Regional de Saúde do Norte, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado.
1 — Caracterização dos postos de trabalho
Prestação de cuidados de saúde primários; definição e acompanhamento de indicadores
assistenciais no âmbito da contratualização de serviço.
2 — Locais de trabalho
As funções serão exercidas nas instalações que integram os seguintes ACeS da ARS
Norte, I. P.:
ACES/Serviços N.º postos
de trabalho
ACeS — Grande Porto II — Gondomar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
ACeS — Grande Porto IV — Póvoa de Varzim/Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
3 — Legislação aplicável
O presente procedimento concursal rege -se pelo disposto no n.º 3 do artigo 42.º da Lei
n.º 12/2022, de 27 de junho (Lei do Orçamento do Estado para 2022), pela Portaria n.º 207/2011,
de 24 de maio, na sua atual redação, por força do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de
agosto, e, ainda, pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, na Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto, e, subsidiariamente,
pelo Código do Procedimento Administrativo e pela Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
4 — Âmbito do recrutamento
De acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, o proce-
dimento concursal em apreço destina -se exclusivamente a trabalhadores sem vínculo de emprego
público que se encontram a exercer funções na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.,
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