Aviso n.º 23680/2023
| Data de publicação | 07 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 236 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
N.º 236 7 de dezembro de 2023 Pág. 43
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral
Aviso n.º 23680/2023
Sumário: Procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público na modali-
dade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto com vista
ao preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior
do mapa de pessoal da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e 35.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada,
conjugados com o n.º 1 do artigo 11.º da 233/2022, de 9 de setembro, do disposto no artigo 15.º do
Decreto -Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho, da Portaria 161 -A/2021, de 26 de julho e do Despacho
n.º 11888/B/2021, de 30 de novembro torna -se público que, por meu Despacho de 26 de outubro
de 2023, proferido ao abrigo dos poderes que me foram conferidos pela subalínea i) da alínea a)
do n.º 1 do Despacho n.º 10451/2023, de 12 de outubro, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias
úteis contados a partir da data da publicação da oferta PRR na Bolsa de Emprego Público (BEP),
Procedimento Concursal para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de Con-
trato de Trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo incerto, de entre trabalhadores com e
sem vinculo de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 3 (três)
postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Secretaria-
-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente Procedimento Concur-
sal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de
emprego, a termo resolutivo incerto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, foi fixado
através do Despacho 11888 -B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do
Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
Os candidatos aos postos de trabalho do referido Procedimento Concursal devem ser titula-
res de licenciatura ou de grau académico superior, conforme o disposto na alínea c) do n.º 1 do
artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por
formação ou experiência profissional.
Número de postos de trabalho: Três (3):
Referência A — Dois (2) postos de trabalho.
Referência B — Um (1) posto de trabalho.
Carreira: Técnico Superior Área de formação:
Referência A — Grau da Licenciatura em Direito.
Referência B — Grau de Licenciatura em Administração Pública.
Caracterização dos postos de trabalho:
Aos postos de trabalho a ocupar corresponde, em conformidade com o conteúdo funcional des-
crito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de Técnico Superior,
elaborar pareceres sobre questões relacionadas com a contratação pública e o regime da realização
da despesa, relacionados com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); Instruir procedimentos
de contratação pública para a Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros e demais
entidades situadas no perímetro da Secretaria -Geral, nomeadamente, proceder à coordenação do
levantamento de necessidades junto das entidades adquirentes, elaborar informações/pareceres
para decisão de contratação/autorização da despesa, analisar e coligir os documentos e autorizações
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