Aviso n.º 23604/2022
| Data de publicação | 15 Dezembro 2022 |
| Data | 09 Novembro 2022 |
| Número da edição | 240 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Oeiras |
www.dre.pt
N.º 240 15 de dezembro de 2022 Pág. 330
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OEIRAS
Aviso n.º 23604/2022
Sumário: Notificação de pena disciplinar aplicada ao trabalhador Rui Carlos Teixeira Gonçalves.
Notificação de pena disciplinar aplicada ao trabalhador Rui Carlos Teixeira Gonçalves
Notifica -se, por esta via, Rui Carlos Teixeira Gonçalves, com o número mecanográfico 7944,
titular da carreira de Assistente Operacional, com última morada conhecida na Rua Gonçalo Afonso,
Lote 2, 2.º Direito, Bairro dos Navegadores, 2740 -035 Porto Salvo, de que, por Deliberação da
Câmara Municipal de Oeiras (n.º 983/2022), de 9 de novembro de 2022, proferida no âmbito do
Processo Disciplinar n.º 8/2022, contra si instaurado, foi -lhe aplicada a sanção de despedimento
disciplinar, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, e que consiste, nos termos do n.º 5 do
artigo 181.º, ambos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador com contrato
de trabalho em funções públicas, cessando o vinculo de emprego público.
Mais se informa, de que nos termos do disposto no artigo 223.º da LTFP, as sanções disciplinares
produzem os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do trabalhador ou, não podendo este
ser notificado, 15 dias após a presente publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República.
Informa -se ainda, que a decisão ora notificada pode ser impugnada judicialmente.
30 de novembro de 2022. — A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida
Ribes.
315934526
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO