Aviso n.º 23565/2022
| Data de publicação | 15 Dezembro 2022 |
| Data | 15 Novembro 2022 |
| Número da edição | 240 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almada |
N.º 240 15 de dezembro de 2022 Pág. 227
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso n.º 23565/2022
Sumário: Distribuição de pelouros — Despacho n.º 111/2021-2025, de 15 de novembro de 2022.
Nos termos da disposição conjugada dos artigos 47.º n.º 2 e 159.º, ambos do Código do Pro-
cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual,
torna -se público o Despacho n.º 111/2021 -2025 proferido, em 15 -11 -2021, pela Senhora Presidente
desta Câmara:
Despacho n.º 111/2021 -2025
Considerando que:
Nos termos do disposto no artigo 58.º, n.º 4 da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro na sua ver-
são atualizada, cabe ao Presidente da Câmara Municipal a competência para fixar as funções e
competências dos Vereadores e coordenar a atividade da Câmara Municipal;
Nos termos do disposto no artigo 36.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, doravante abre-
viadamente designada por “RJAL”, o Presidente da Câmara é coadjuvado pelos Vereadores e pode
delegar nestes as suas competências próprias ou delegadas;
Nos termos do disposto no artigo 57.º, n.º 3 da já referida Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,
o Presidente da Câmara Municipal designa, de entre os Vereadores, o Vice -Presidente a quem,
para além de outras funções que lhe sejam distribuídas, cabe substituir o primeiro nas suas faltas
e impedimentos;
Através do Despacho n.º 3/2021 -2025, de 16.10.2021, designei como Vice -Presidente a
Vereadora Maria Teodolinda Monteiro Silveira (Teodolinda Silveira).
A Câmara Municipal, nos termos da Proposta n.º 811/2021 aprovada na sua reunião de
28.10.2021, deliberou fixar o número máximo (total) de vereadores em quatro (4) a tempo inteiro
e (1) a meio tempo, a acrescer ao Presidente;
Pelos Despachos n.º 1/2021 -2025, de 16.10.2021 e n.º 15/2021 -2025, de 29.10.2021, deter-
minei que aqueles a cumprir as suas funções a tempo inteiro seriam os Vereadores Maria Teo-
dolinda Monteiro Silveira (Teodolinda Silveira); José Pedro Ribeiro Gomes da Silva (José Pedro
Ribeiro); Francisca Luís Batista Parreira (Francisca Parreira), e Filipe Alexandre Pardal Pacheco
(Filipe Pacheco), e que aquele a desempenhar funções a meio tempo seria o Vereador Nuno Filipe
Miragaia Matias (Nuno Matias).
Determino a seguinte repartição dos serviços municipais, considerando a atual organização dos
serviços municipais (conforme o Edital n.º 180/2022, publicado no Diário da República n.º 153/2022,
Série II de 2022 -08 -09), mesmo nos casos não previstos em organograma:
A — Presidente, Inês de Medeiros
Administração Geral e Finanças, Autoridade Veterinária, Planeamento Urbanístico, Intervenção
Ambiental, Clima e Sustentabilidade e Cultura, englobando genericamente os seguintes serviços:
Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) e respetivas subunidades;
Gabinete de Apoio à Vereação (GAV);
Autoridade Sanitária e Veterinária Concelhia (ASVC);
Divisão de Auditoria e Controlo Interno (DACI);
Divisão de Candidaturas a Programas de Financiamento (DCPF);
Departamento Financeiro (DFIN) e respetivas unidades e subunidades, com exceção do
Gabinete de Controlo Orçamental (GCO);
Departamento de Planeamento Urbanístico (DPU) e respetivas unidades;
Departamento de Inovação, Ambiente, Clima e Sustentabilidade (DIACS) e respetivas unidades;
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