Aviso n.º 23417/2022
| Data de publicação | 13 Dezembro 2022 |
| Número da edição | 238 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. |
N.º 238 13 de dezembro de 2022 Pág. 67
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Aviso n.º 23417/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico supe-
rior das áreas de diagnóstico e terapêutica — profissão de radiologia.
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de
50 postos de trabalho destinados à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e tera-
pêutica, da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica — profissão
de radiologia, no âmbito do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Nos termos e ao abrigo do Despacho n.º 4794 -A/2021, publicado na 2.ª série do Diário da
República, n.º 92, de 12 de maio, nas administrações regionais de saúde (ARS), nelas se incluindo
os serviços desconcentrados, para reforço dos cuidados de saúde primários, foi autorizado o desen-
volvimento dos procedimentos de seleção tendo em vista a constituição de relações jurídicas de
emprego na base da respetiva carreira, mediante celebração de contratos de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, por parte de órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de
aplicação objetivo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, até ao contingente ali fixado cor-
respondente a necessidades permanentes. Assim, em cumprimento do Despacho n.º 10999/2021,
publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 218, de 10 de novembro, emitido pelo Senhor
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, torna -se público que, por deliberação de 13 de outubro
de 2022 do Conselho Diretivo deste Instituto, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a
contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal
comum, tendo em vista o preenchimento de 50 (cinquenta) postos de trabalho para a categoria de
técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, da carreira especial de técnico superior
das áreas de diagnóstico e terapêutica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.,
para a profissão de radiologia e para os locais de trabalho identificados no ponto 7.
1 — Valorização Profissional:
Em cumprimento do previsto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, consultada a
Direção -Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), na qualidade de entidade gestora
do sistema de requalificação, foi declarada a inexistência de trabalhadores em situação de valori-
zação profissional, cujo perfil se adeque às características dos postos de trabalho em causa.
2 — Âmbito de recrutamento:
Atento o disposto no Despacho n.º 10999/2021, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da
Saúde podem ser opositores, para além dos trabalhadores detentores de uma relação jurídica de
emprego público a termo resolutivo constituída com a entidade a que respeita o posto de trabalho
a preencher, quaisquer outros trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente
constituído, que reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos para a integração na correspon-
dente carreira.
3 — Requisitos de admissão
Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os profissionais que até ao termo do prazo
fixado satisfaçam os seguintes requisitos:
3.1 — São requisitos gerais de admissão, os definidos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial
ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
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