Aviso n.º 23351/2023
| Data de publicação | 30 Novembro 2023 |
| Número da edição | 232 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia do Milharado |
N.º 232 30 de novembro de 2023 Pág. 587
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DO MILHARADO
Aviso n.º 23351/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para assistente operacional na área de limpeza
urbana (cantoneiro).
Procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado
para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na área de limpeza
urbana (cantoneiro), conforme caracterização do mapa de pessoal e disposição legal
Para efeitos do disposto do n.º 2 do artigo 33.º do anexo a Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na
sua atual redação, torna -se público que por proposta do órgão executivo de 24 de outubro do ano
em curso, se encontra aberto procedimento concursal, com vista à constituição de relação jurídica
de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeter-
minado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual
redação, destinado a candidatos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º do anexo à
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
1 — Conteúdo funcional: Conforme o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua atual redação, nomeadamente: Executa trabalhos de limpeza de ruas, espaços verdes
e cemitério, procedendo quando necessário à manutenção e reparação dos mesmos. Organiza os
serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos; Cumpre os procedimentos definidos
na legislação e regulamentos em vigor na Freguesia; propõe medidas de correção e de melhoria
do serviço prestado; executa quaisquer outras tarefas que lhe sejam solicitadas e que estejam no
âmbito das suas qualificações e das competências da Freguesia.
2 — Habilitações literárias exigidas: Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do
candidato, sem possibilidade de substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência
profissional.
2.1 — Dá -se preferência aos candidatos portadores de carta de condução e conhecimentos
do manuseamento de máquinas de limpeza.
3 — Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos
de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 27.º da Portaria n.º 233/2022,
de 9 de setembro, na sua atual redação.
4 — Não podem ser admitidos ao presente procedimento concursal os candidatos que, cumula-
tivamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando
em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço
idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 — Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e Portaria
n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação.
6 — Local de trabalho: Área da Freguesia do Milharado.
7 — Requisitos de admissão: Os requisitos gerais de admissão são os definidos no artigo 17.º
do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
8 — Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de
dezembro, na sua atual redação, declara -se que consultada a Área Metropolitana de Lisboa (AML),
enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), a AML informou ainda
não se encontrar constituída a EGRA para os seus Municípios, e que a Freguesia do Milharado não
assume a posição de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional.
9 — Âmbito do recrutamento: Para efeitos do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de
9 de setembro, na sua atual redação, o Recrutamento far -se -á de entre candidatos com e sem
vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20
de junho, na sua atual redação.
10 — Prazo — 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da Repú-
blica, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação.
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