Aviso n.º 23301/2022
| Data de publicação | 09 Dezembro 2022 |
| Data | 28 Novembro 2022 |
| Gazette Issue | 236 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Beja |
N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 244
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BEJA
Aviso n.º 23301/2022
Sumário: Aditamento ao Regulamento do Plano de Pormenor de Vale de Atum — Unidade Ope-
rativa de Planeamento e Gestão 5 — Beja.
Aprovação da proposta de alteração ao Plano de Pormenor do “Vale de Atum — UOPG 5”,
na União de Freguesias de Santiago Maior e S. João Baptista — Beja
Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público, nos termos
e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de
14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 27 de setembro de
2022, foi aprovada a alteração ao Plano de Pormenor do Vale de Atum — (UOPG5), na União de
Freguesias de Santiago Maior e S. João Baptista — Beja.
São aditados ao Regulamento do Plano de Pormenor da Zona de Vale de Atum — UOPG5 —
Beja, os artigos 4.º -A (Património arquitetónico) e 4.º -B (património arqueológico)
Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, bem como a Planta de implantação e
Regulamento.
Este Plano entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
28 de novembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Deliberação
João Daniel Frazão Felício, Assistente Técnico, certifica que da ata da sessão ordinária deste
órgão, realizada em 27 de setembro de 2022, com aprovação em minuta, consta entre outras uma
deliberação com o seguinte teor: A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a
1.ª alteração do Plano de Pormenor de Vale de Atum.
Por ser verdade e me ter sido pedido, passei a presente Certidão.
11 de outubro de 2022. — O Assistente Técnico, João Daniel Frazão Felício.
Regulamento
1.ª Alteração ao Plano de Pormenor de Vale de Atum
Artigo 1.º
Aditamento ao Regulamento do Plano de Pormenor da Zona de Vale de Atum — UOPG5 — Beja
São aditados ao Regulamento do Plano de Pormenor da Zona de Vale de Atum — UO-
PG5 — Beja, os artigos 4.º -A (Património arquitetónico) e 4.º -B (património arqueológico)
Artigo 4.º -A
Património arquitetónico
1 — Na área do plano encontra -se identificado um conjunto arquitetónico de grau de proteção 2
que corresponde ao “Antigo Edifício da Direção de Estradas de Beja”
2 — Em caso de intervenção, deverá ser respeitada a harmonia do conjunto, volumetrias e
acabamentos tendo em conta a morfologia urbanística e a tipologia arquitetónica das edificações
envolventes.
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