Aviso n.º 2323/2022
| Data de publicação | 03 Fevereiro 2022 |
| Data | 18 Novembro 2021 |
| Número da edição | 24 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Esposende |
N.º 24 3 de fevereiro de 2022 Pág. 293
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ESPOSENDE
Aviso n.º 2323/2022
Sumário: Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Esposende.
Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Esposende
Transposição do Programa da Orla Costeira Caminha -Espinho
António Benjamim da Costa Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Esposende:
Faz público, que a Câmara Municipal de Esposende deliberou, na sua reunião realizada no dia
18 de novembro de 2021, aprovar por Declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º
do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio(RJIGT -Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial), a Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Esposende, para atualização
do seu regulamento no âmbito da transposição do Programa da Orla Costeira Caminha -Espinho,
nos termos do n.º 1 do artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (LBPSOTU -Lei de bases ge-
rais da politica pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo), alterada pela Lei
n.º 74/2017, de 16 de agosto e pelo Decreto -Lei n.º 3/2021, de 7 de janeiro.
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a referida Declaração foi trans-
mitida à Assembleia Municipal de Esposende, em 21 de dezembro de 2021 e, posteriormente, à
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, por ofício n.º 04/GAP/2022 de
5 de janeiro de 2022.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 191.º do RJIGT, publicam -se a
deliberação da Câmara Municipal, as disposições do Regulamento do PDM alteradas e/ou acres-
centadas em resultado da transposição das normas especificas do Programa da Orla Costeira
Caminha -Espinho que tratam de matérias que condicionam a ocupação, uso e transformação do
solo, e a planta de Ordenamento V.
14 de janeiro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Esposende, António Benjamim
da Costa Pereira, Arq.
Deliberação
Reunião ordinária de 2021 -11 -18 (Ata n.º 27)
A Câmara Municipal de Esposende deliberou, por unanimidade, aprovar por Declaração, nos
termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a
proposta de Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal, com a transposição das normas
do Programa da Orla Costeira Caminha -Espinho.
Mais deliberou remeter a mesma à Assembleia Municipal para conhecimento e, posterior-
mente, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do n.º 4
do artigo 121.º do RJIGT.
30 de dezembro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal de Esposende, António Ben-
jamim da Costa Pereira, Arq.
Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal
Transposição do Programa da Orla Costeira Caminha -Espinho
(em cumprimento do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio, na sua atual redação)
O Plano Diretor Municipal de Esposende, publicado pelo Aviso n.º 10643/2015, de 18 de
setembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, alterado pelo Aviso n.º 17167/2019, de 25 de
outubro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, alterado por adaptação pelo Edital n.º 1040/2021,
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