Aviso n.º 23184/2022
| Data de publicação | 06 Dezembro 2022 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 234 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Cascais |
N.º 234 6 de dezembro de 2022 Pág. 205
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CASCAIS
Aviso n.º 23184/2022
Sumário: Projeto de alteração do Regulamento «Fundo AdaptCascais».
Aprovação da Alteração do Regulamento “Fundo AdaptCascais”
Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que sob proposta
da Câmara Municipal, de 25 de outubro de 2022, a Assembleia Municipal de Cascais, na sua ses-
são extraordinária realizada no dia 03 de novembro de 2022, deliberou aprovar por unanimidade
a Proposta n.º 1179/2022 — Alteração do Regulamento “Fundo AdaptCascais”, que a seguir se
publica, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea k) do n.º 1
do artigo 33.º e alínea g) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e publicitar outros de
igual teor, que serão afixados nos locais de estilo, no Boletim Municipal e no sítio oficial da Câmara
Municipal de Cascais.
17 de novembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Cascais,
Carlos Carreiras.
Deliberação
Alteração do regulamento “Fundo AdaptCascais”
Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que a Câmara
Municipal de Cascais, na sua reunião ordinária pública de 25 de outubro de 2022, através da Proposta
n.º 1179/2022, deliberou aprovar a Alteração do Regulamento “Fundo AdaptCascais”, e remeter a
versão final à Assembleia Municipal, para aprovação, tendo este órgão deliberativo, na sua sessão
extraordinária de 02 de novembro de 2022, apreciado e aprovado, por unanimidade, a Proposta
n.º 1179/2022 - Alteração do Regulamento “Fundo AdaptCascais” que a seguir se publica, ao abrigo
da alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea h) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
17 de novembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Cascais,
Carlos Carreiras
.
Nota justificativa
O Plano de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas de Cascais (PA3C2) foi o primeiro
plano de ação municipal para a adaptação às alterações climáticas em Portugal e resulta de um
processo de planeamento estratégico e investigação científica do município que culminou na defi-
nição de 13 (treze) medidas de adaptação concretas a implementar no seu território para aumentar
a resiliência aos impactes das alterações climáticas.
O Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (PAAAC), aprovado pela Reso-
lução do Conselho de Ministros n.º 130/2019, de 02 de agosto, veio estabelecer um conjunto de linhas
de ação nacional que visam dar respostas de adaptação às alterações climáticas, sendo uma dessas
linhas o desenvolvimento de ferramentas de suporte à decisão, de ações de capacitação e sensibilização.
O envolvimento da sociedade civil é fundamental para a implementação do PA3C2 e do PAAAC
reforçando um modelo de governança mais participativo e inclusivo, que permita um diálogo contí-
nuo entre os principais agentes responsáveis pela implementação das medidas, os cidadãos e as
comunidades locais, garantindo uma articulação eficiente das várias ações.
O Fundo AdaptCascais tem por finalidade mobilizar a sociedade civil e valorizar a sua partici-
pação na ação climática promovendo o conhecimento e a corresponsabilização das comunidades
locais através do financiamento de entidades, atividades ou projetos que cumpram com os objetivos
de adaptação às alterações climáticas.
Este Fundo e o presente Regulamento permitirão uma efetiva promoção da adaptação às alte-
rações climáticas, com a capacitação das entidades, para que tenham condições de implementar as
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