Aviso n.º 23117/2021
| Data de publicação | 14 Dezembro 2021 |
| Data | 17 Novembro 2021 |
| Número da edição | 240 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Oeiras |
www.dre.pt
N.º 240 14 de dezembro de 2021 Pág. 113
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OEIRAS
Aviso n.º 23117/2021
Sumário: Notificação de pena disciplinar aplicada à trabalhadora Ana Vilma Rocha Lopes Maxi-
miano.
Notifica -se, por esta via, Ana Vilma Rocha Lopes Maximiano, com o número mecanográfico
5806, titular da carreira de Assistente Operacional, com última morada conhecida no Largo da
Juventude, Lote 5, Tojeira, Magoito, 2705 -762 São João das Lampas, de que, por Deliberação da
Câmara Municipal de Oeiras (N.º 957/2021), de 17 de novembro de 2021, proferida no âmbito do
Processo Disciplinar n.º 14/2021, contra si instaurado, foi -lhe aplicada a sanção de despedimento
disciplinar, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, e que consiste, nos termos do n.º 5 do
artigo 181.º, ambos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador com contrato
de trabalho em funções públicas, cessando o vinculo de emprego público.
Mais se informa, de que nos termos do disposto no artigo 223.º da LTFP, as sanções discipli-
nares produzem os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do trabalhador ou, não podendo
este ser notificado, 15 dias após a presente publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República.
Informa -se ainda, que a decisão ora notificada pode ser impugnada judicialmente.
30 de novembro de 2021. — A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas,
Dr.ª Margarida Ribes
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314783768
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