Aviso n.º 23045/2021

Data de publicação13 Dezembro 2021
Data28 Junho 2021
Número da edição239
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Bragança
www.dre.pt
N.º 239 13 de dezembro de 2021 Pág. 119
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
Aviso n.º 23045/2021
Sumário: Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento de Interesse Municipal.
Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança, torna público que,
em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Bragança, realizada em 28 de junho de 2021, foi
aprovado o Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento de Interesse Municipal, que
entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 139.º
do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro,
na sua redação atual.
Para constar este aviso será ainda afixado nos lugares de estilo e publicado no site institucional
do Município de Bragança www.cm-braganca.pt.
29 de novembro de 2021. — O Presidente da Câmara, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
314776242

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