Aviso n.º 23016/2023
| Data de publicação | 29 Novembro 2023 |
| Número da edição | 231 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas |
N.º 231 29 de novembro de 2023 Pág. 71
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Estado-Maior-General das Forças Armadas
Hospital das Forças Armadas
Aviso n.º 23016/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público com
vista ao preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de farmacêutico
assistente da carreira especial farmacêutica — área de farmácia hospitalar.
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público com vista
ao preenchimento de um (1) posto de trabalho para a categoria
de farmacêutico assistente da carreira especial farmacêutica — Área de farmácia hospitalar
1 — Nos termos do disposto nos números 1, 3, 4 e 7 do artigo 30.º e artigos 33.º e seguintes da
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na atual redação, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 10.º da Portaria n.º 27/2019, de
18 de janeiro, torna -se público que, por despacho de 7 de novembro de 2023, do Diretor do Hospital
das Forças Armadas (HFAR), Comodoro Francisco Manuel Gamito Ferreira Quaresma Guerreiro,
emitido ao abrigo da competência nele delegada pelo ponto i) da alínea k) do n.º 1 do Despacho
n.º 5598/2023, 2 de maio de 2023, do General Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, 16 de maio de 2023, se encontra aberto, pelo
prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário
da República, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego
público, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas Por Tempo Indeterminado
(CTFPTI), para o preenchimento de um (1) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de
pessoal civil do HFAR, na categoria de farmacêutico assistente da carreira especial farmacêutica
na área de farmácia hospitalar.
2 — Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional
dos trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de
maio, tendo a entidade gestora do sistema de requalificação (Divisão de Recrutamento e Mobilidade/
Departamento de Estruturas Orgânicas e de Recrutamento/Direção -Geral da Administração e do
Emprego Público), expressamente declarado a inexistência trabalhadores em situação de valorização
profissional com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias.
3 — Legislação aplicável: O procedimento concursal aberto pelo presente aviso rege -se pelo
disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP), na LTFP, atual redação, no Código
do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na Lei
n.º 35/2014 de 20 de junho, na Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, e no Decreto -Lei n.º 109/2017,
de 30 de agosto.
4 — Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um) posto de trabalho na categoria de farma-
cêutico assistente da carreira especial farmacêutica, na área de farmácia hospitalar, na modalidade
de CTFPTI.
5 — Local de Trabalho: Hospital das Forças Armadas — Polo de Lisboa — sito na Azinhaga
dos Ulmeiros, 1649 -020 em Lisboa.
6 — Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções inerentes à carreira espe-
cial farmacêutica, categoria de farmacêutico assistente, área de farmácia hospitalar, nos termos do
artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto.
7 — Posição remuneratória: 1.ª posição, nível 23 da Tabela Remuneratória Única (aprovada pela
Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro), atualizada nos termos do Decreto -Lei n.º 26 -B/2023,
de 18 de abril, a que corresponde um montante pecuniário de 1701,78 € (mil setecentos e um euros
e setenta e oito cêntimos).
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