Aviso n.º 23004/2022
| Data de publicação | 02 Dezembro 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 232 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mogadouro |
www.dre.pt
N.º 232 2 de dezembro de 2022 Pág. 117
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MOGADOURO
Aviso n.º 23004/2022
Sumário: Consulta pública — projeto do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Águas e
Saneamento de Águas Residuais Urbanas.
Consulta Pública — Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Águas
e Saneamento de Águas Residuais Urbanas
António Joaquim Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público,
nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, para efeitos do disposto no artigo 56.º, ambos do
Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, e dos artigos 139.º do Código
do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que o
Órgão Executivo Municipal na sua reunião ordinária realizada em 13 de setembro de 2022, deli-
berou submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, durante o prazo de 30 dias úteis,
a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projeto de
Regulamento do Serviço de Abastecimento de Águas e Saneamento de Águas Residuais Urbanas,
o qual se encontra disponível no sítio do Município na Internet em: www.mogadouro.pt. Qualquer
interessado poderá apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões que
possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente projeto, conforme disposto no n.º 2 do
citado artigo 101.º, dirigidas ao Presidente da Câmara por via postal para: Largo do Convento de
São Francisco, s/n, 5200 -244 Mogadouro, ou via correio eletrónico: geral@mogadouro.pt.
23 de novembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, António Joaquim Pimentel.
315911765
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