Aviso n.º 23/2023
| Data de publicação | 01 Junho 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/23/2023/06/01/p/dre/pt/html |
| Data | 15 Janeiro 2009 |
| Gazette Issue | 106 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 106 1 de junho de 2023 Pág. 3
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 23/2023
Sumário: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da
Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente
Correta dos Navios, 2009, adotada em Hong Kong, China, em 15 de maio de 2009.
Por ordem superior se torna público que, em 28 de março de 2023, a República Portuguesa
depositou, junto do Secretário -Geral da Organização Marítima Internacional, na qualidade de
depositário, o seu instrumento de aprovação da Convenção Internacional de Hong Kong para a
Reciclagem Segura e Ambientalmente Correta dos Navios, 2009, adotada em Hong Kong, China,
em 15 de maio de 2009, tendo emitido a seguinte declaração:
«Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 16 da Convenção, a República Portuguesa declara
que pretende uma aprovação expressa do Plano de Reciclagem de Navios antes que um navio
possa ser reciclado no(s) seu(s) Estaleiro(s) de Reciclagem de Navios Navio(s) autorizado(s).»
Em cumprimento do seu artigo 17.º a presente Convenção entrará em vigor 24 meses após a
data em que estejam reunidas as seguintes condições:
1) Terem assinado a Convenção, sem reservas quanto à sua ratificação, aceitação ou apro-
vação, ou depositado o instrumento requerido de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, no
mínimo, 15 Estados;
2) As frotas mercantes combinadas dos Estados mencionados no n.º 1 constituam, no mínimo,
40 % da arqueação bruta da frota mercante mundial; e
3) O volume anual máximo combinado de reciclagem de navios dos Estados mencionados
no n.º 1 nos 10 anos anteriores represente, no mínimo, 3 % da arqueação bruta da frota mercante
combinada dos mesmos Estados.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, aprovada para adesão pelo Decreto n.º 4/2023,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2023.
Direção -Geral de Política Externa, 25 de maio de 2023. — A Subdiretora -Geral, Cristina Cas-
tanheta.
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