Aviso n.º 23/2023/A
| Data de publicação | 18 Abril 2023 |
| Data | 17 Julho 2012 |
| Número da edição | 76 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R. |
N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 233
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
HOSPITAL DO DIVINO ESPÍRITO SANTO DE PONTA DELGADA, E. P. E. R.
Aviso n.º 23/2023/A
Sumário: Procedimento de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho na catego-
ria de assistente graduado sénior de psiquiatria da carreira especial médica ou carreira
médica, na área hospitalar.
Procedimento de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho na categoria
de assistente graduado sénior da especialidade
de psiquiatria da carreira especial médica ou carreira médica, na área hospitalar
Nos termos do estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as
alterações introduzidas pelas Portarias n.º 355/2013, de 10 de dezembro, e n.º 229 -A/2015, de 3 de
agosto, que regula a tramitação dos procedimentos concursais de recrutamento para os postos de
trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, conjugado com o artigo 15.º
do Decreto -Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de
agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 266D/2012, de 31 de dezembro, de 17 de
julho de 2012, na redação atual, e do estabelecido na Cláusula 6.ª do Anexo III do Acordo Coletivo de
Trabalho n.º 8/2012, de 17 de julho de 2012, na redação atual, celebrado entre o Hospital do Divino
Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R.,
e Hospital da Horta, E. P. E. R., e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos
da Zona Sul, tramitação a que obedece o processo de seleção para preenchimento de postos de
trabalho da carreira médica, em regime de contrato individual de trabalho, no âmbito das entida-
des prestadoras de cuidados de saúde que revistam natureza empresarial, integradas no Serviço
Regional de saúde, torna -se público que, na sequência de despachos autorizadores de Sua Exce-
lência o Secretário Regional da Saúde e do Desporto e de Sua Excelência o Secretário Regional
das Finanças, Planeamento e Administração Pública, respetivamente de 05 de julho de 2022 e
de 29 de setembro de 2022, e na sequência da deliberação do Conselho de Administração do
Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., de 26 de junho de 2019, encontra -se
aberto procedimento de recrutamento, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação
do presente aviso na Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA) e no Diário da República, com
vista ao preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Assistente Graduado Sénior, da
carreira especial médica ou carreira médica, na área hospitalar — especialidade em Psiquiatria,
mediante a celebração e contrato individual de trabalho no âmbito do Código do Trabalho por
tempo indeterminado ou mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, consoante a situação jurídico -laboral de origem do candidato e atual posto
de trabalho que ocupa, a afetar, respetivamente, ao mapa de pessoal do Hospital do Divino Espírito
Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., ou ao quadro regional de Ilha de São Miguel.
1 — Legislação aplicável:
O procedimento de recrutamento rege -se pelo disposto no Decreto -Lei n.º 176/2009 e no
Decreto -Lei n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto, com a redação que lhes foi dada pelo Decreto -Lei
n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, conjugado com o Regulamento dos concursos de provimento
na categoria de assistente graduado sénior da carreira especial médica, aprovado pela Portaria
n.º 207/2011, de 24 de maio (com as alterações introduzidas pelas Portarias n.
os
355/2013, de
10 de dezembro e 229 -A/2015, de 3 de agosto e 190/2017, de 9 de junho), adiante designado
Regulamento, pelo Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2012, de 17 de julho de 2012, na redação
atual, adiante designado ACT, pelo Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2012, de 26 de junho, bem
como pelas disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, a título subsidiário.
2 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa,
a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão
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