Aviso n.º 23/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10

Aviso n.º 23/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 24 de fevereiro de 2014, o Secretário -Geral das Nações Unidas comunicou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte efetuado a 24 de fevereiro de 2014, uma aplicação territorial em relação às Ilhas Virgens Britânicas, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958.

(Tradução)

A notificação irá produzir efeitos para as Ilhas Virgens Britânicas no dia 25 de maio de 2014, em conformidade com o n.º 2 do artigo X da Convenção.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi...

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