Aviso n.º 22837/2021
| Data de publicação | 07 Dezembro 2021 |
| Data | 25 Novembro 2021 |
| Número da edição | 236 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almada |
N.º 236 7 de dezembro de 2021 Pág. 142
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso n.º 22837/2021
Sumário: Designação, em regime de substituição, da diretora do Departamento de Comunicação
da Câmara Municipal de Almada.
Em cumprimento do estabelecido no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta
Câmara, através do seu Despacho n.º 17/ 2021 -2025, de 03 -11 -2021, torna -se público o Despacho
n.º 13/2021 -2025 proferido, em 29 -10 -2021, pela Senhora Presidente desta Câmara Municipal:
«Despacho n.º 13/2021 -2025
Considerando a vacatura do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento
de Comunicação (DCOM).
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da
unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, com-
petências e responsabilidades que lhe estão cometidas.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Diri-
gente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto
do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado
à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela
Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em
regime de substituição no caso de vacatura do lugar.
Considerando a nota curricular anexa ao presente Despacho, da licenciada Ana Raquel Rebelo
Antunes, Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, demonstrativa
da competência técnica, da aptidão, da experiência profissional e da formação adequadas ao
exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro.
Em face do exposto, e verificando -se todos os requisitos legais, previstos nos termos do n.º 1
e 2 do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo em regime de
substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau — Diretora do Departa-
mento de Comunicação (DCOM), da Câmara Municipal de Almada, a licenciada Ana Raquel Ribeiro
Antunes, com efeitos a 25 de novembro de 2021.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
que a ora nomeada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria
de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
Publique -se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supra citado,
Estatuto do Pessoal Dirigente.
Nota Curricular
1 — Dados Pessoais
Ana Raquel Rebelo Antunes.
Nascida em 18 de junho de 1976.
Natural de Lamego.
2 — Habilitações literárias
Licenciada em Comunicação Social e Cultural, pela Universidade Católica Portuguesa.
3 — Experiência Profissional
Fevereiro 2019 — presente
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