Aviso n.º 22821/2023
| Data de publicação | 24 Novembro 2023 |
| Número da edição | 228 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sintra |
N.º 228 24 de novembro de 2023 Pág. 508
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINTRA
Aviso n.º 22821/2023
Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de
2.º grau de chefe da Divisão de Projetos Estratégicos.
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adap-
tada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas,
a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de José Carlos
Cruz Santos, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão de Projetos Estraté-
gicos, com produção de efeitos a 26 de outubro de 2023, pelo período de três anos, e respetiva
nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas
redações atuais, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do
cargo de Chefe da Divisão de Projetos Estratégicos do mapa de pessoal desta Câmara Municipal,
foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022,
no jornal “Jornal de Notícias”, de 29 de junho de 2022 e na Bolsa de Emprego Público (Código
n.º OE202206/0997), de 30 de junho de 2022;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para
o efeito que o candidato José Carlos Cruz Santos reúne todos os requisitos legais para provimento
do cargo de direção intermédia de 2.º grau — Chefe da Divisão de Projetos Estratégicos, sendo o
candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos
da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na pro-
posta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do
n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente
procedimento e que homologuei à data de hoje, tratando-se de candidatura que preenche, assim,
as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto
nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local
pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, José Carlos Cruz Santos, can-
didato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final
constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível
da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233,
de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos imediatos.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remeta-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 26 de outubro de 2023. — O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome — José Carlos Cruz dos Santos
Habilitações — Licenciatura em Arquitetura de Gestão Urbanística — Faculdade de Arquite-
tura — Universidade Técnica de Lisboa — com média final de 15 valores.
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