Aviso n.º 22564/2021
| Data de publicação | 30 Novembro 2021 |
| Data | 04 Novembro 2021 |
| Número da edição | 232 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Peso da Régua |
www.dre.pt
N.º 232 30 de novembro de 2021 Pág. 336
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PESO DA RÉGUA
Aviso n.º 22564/2021
Sumário: Decisão de elaborar o Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Espaço de Voca-
ção Turística da Milnorte.
Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Espaço de Vocação Turística da Milnorte
Torna -se público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio,
que a Câmara Municipal de Peso da Régua deliberou, em 4 de novembro de 2021, determinar o início
do procedimento do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Espaço de Vocação Turística
da Milnorte, estabelecendo o prazo de um ano para a sua elaboração, e em cumprimento do n.º 2
do artigo 88.º do mesmo diploma, definir um período de participação pública de 15 dias úteis.
Assim, após a publicação deste aviso no Diário da República e pelo período estabelecido, a
referida deliberação camarária e os documentos que a integram, poderão ser consultados na Di-
visão de Planeamento, Desenvolvimento Económico e Gestão do Território, no edifício da Câmara
Municipal (Praça do Município 5054 -003 Peso da Régua), no período compreendido entre as 9h00 e
as 16h00, de segunda a sexta -feira, e na página eletrónica do município (www.cm-pesoregua.pt).
Neste período de participação pública, qualquer interessado poderá formular sugestões e apre-
sentar informações sobre questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento,
devendo para isso, redigi -las por escrito e dirigir ao Presidente da Câmara Municipal de Peso da
Régua, sob a referência “Plano de Pormenor da Milnorte — Participação Pública”, através de correio
eletrónico, para o endereço cmregua@cmpr.pt, ou através de requerimento entregue nos serviços
de atendimento da Autarquia, ou por via postal para endereço suprarreferido.
Para constar, publica -se o presente aviso e outros de igual teor que serão afixados nos locais
de estilo, bem como publicados na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão ter-
ritorial e na página da internet da Câmara Municipal de Peso da Régua.
19 de novembro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua, José
Manuel Gonçalves.
Deliberação
Em reunião pública, realizada em 4 de novembro de 2021, a Câmara Municipal de Peso da
Régua, através da deliberação n.º 180, em cumprimento do n.º 1 do artigo 76.º, e do n.º 2.º do
artigo 88.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 80/2015, na sua redação atual, deliberou:
1 — A elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Espaço de Vocação Tu-
rística da Milnorte (PP Milnorte) por um prazo de um ano — em conformidade com a oportunidade,
objetivos e os termos de referência definidos;
2 — O estabelecimento de um período de participação pública por um prazo de 15 dias, sendo
este destinado à formulação de sugestões e à apresentação de informações sobre quaisquer ques-
tões que possam ser consideradas no âmbito do processo de elaboração do plano — publicando
e publicitando nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT.
Deliberou ainda com a elaboração do plano de pormenor, e em cumprimento do n.º 7 do
artigo 89.º do RJIGT, a não qualificação do plano para efeitos de Avaliação Ambiental, e dar co-
nhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR -Norte) do
teor da presente deliberação e solicitar o seu acompanhamento, ao abrigo do disposto no n.º 2 do
artigo 86.º do mesmo diploma.
19 de novembro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua, José
Manuel Gonçalves.
614762197
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