Aviso n.º 22526/2022
| Data de publicação | 24 Novembro 2022 |
| Data | 20 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 227 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Felgueiras |
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N.º 227 24 de novembro de 2022 Pág. 220
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS
Aviso n.º 22526/2022
Sumário: Retificação da declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente
e posse administrativa de 93 parcelas necessárias à execução do projeto Áreas de
Acolhimento Empresarial — Plano de Urbanização do Alto das Barrancas (Expansão).
Retificação da declaração de utilidade pública urgente de expropriação
Retificação da declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa
de noventa e três parcelas necessárias à execução do projeto
“Áreas de Acolhimento Empresarial — Plano de Urbanização do Alto das Barrancas (Expansão)”
O Aviso n.º 20267/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de dezembro de
2020, tornou público que a Assembleia Municipal de Felgueiras, em sessão de 29 de setembro
de 2020, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa
das parcelas de terreno identificadas no quadro e planta, em anexo, que se destinam à execução
do projeto “Áreas de Acolhimento empresarial — Plano de Urbanização do Alto das Barrancas
(Expansão)”.
Considerando que apesar de todas as parcelas a expropriar se encontrarem devidamente
identificadas nas plantas anexas à publicação da declaração de utilidade pública, no decorrer da
tramitação e instrução do processo de expropriação e na sequência da resposta dos expropriados
verificou -se que os mesmos retificaram a área dos seus prédios junto da Conservatória do Registo
Predial.
Considerando ainda que foram identificadas algumas das parcelas da lista constante daquela
declaração de utilidade pública, designadamente quanto aos proprietários e respetivas moradas, à
área, ao artigo matriz e registo da conservatória, tendo -se constatado que outras encontravam -se
incorretamente identificadas.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei
n.º 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, e
em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida pelos n.os 2
e 3 do artigo 14.º do referido Código e pelo disposto na alínea vv), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e com os fundamentos constantes da proposta aprovada pela
Câmara Municipal de Felgueiras em sua reunião de 20 de outubro de 2022, foi deliberado pela
Assembleia Municipal em sessão de 28 de outubro de 2022 aprovar a retificação da declaração de
utilidade pública, conforme quadro cuja publicação se promove em anexo.
9 de novembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Fonseca.
N.º
Parcela Proprietário Morada Área
Expropriação
Artigo
Matriz
Registo
Conservatória Alterações
39,3
Maria Elisa Carvalhais de
Melo.
Rua Agras de Baixo, n.º 66,
4650 -571 Torrados.
808 642 734/20220913
A área aumentou na sequên-
cia de apresentação de
certidão da Conservatória
do Registo Predial.
78
Gerêsinvest — Sociedade de
Mediação Imobiliária, S. A.
Rua Emília de Sousa Lemos,
n.º 22, 4610 -184 Felguei-
ras.
290 947 59/19880624
A área diminuiu na sequência
de apresentação de certi-
dão da Conservatória do
Registo Predial.
315879414
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