Aviso n.º 22366/2022
| Data de publicação | 22 Novembro 2022 |
| Número da edição | 225 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | União das Freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça |
N.º 225 22 de novembro de 2022 Pág. 375
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALVEIRA E SÃO MIGUEL DE ALCAINÇA
Aviso n.º 22366/2022
Sumário: Procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/
categoria de assistente operacional.
Procedimento de concurso para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria
de Assistente Operacional na área de serviços gerais,
conforme caracterização no mapa de pessoal e disposição legal
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual
redação, torna -se público que por despacho de 08 de novembro do ano em curso, da Presidente
da União das Freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça, se encontra aberto procedimento
de concurso com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º
do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, destinado a candidatos que
preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua
redação atual.
1 — Conteúdo funcional: Conforme o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, nomeadamente, execução de diversas tarefas de cariz operacional, designadamente, de
apoio às várias áreas operacionais, como limpezas e arranjos de arruamentos e jardins, recolha
de resíduos, manutenção e limpeza dos diversos espaços públicos da Freguesia.
2 — Habilitações literárias exigidas: Escolaridade Obrigatória, de acordo com o ano de nas-
cimento do candidato, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou
experiência profissional.
3 — Dá -se preferência a candidatos possuidores de Carta de Condução.
4 — Prazo de validade: O procedimento de concurso é válido para o preenchimento do posto
de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 27.º da Portaria n.º 233/2022,
de 09 de setembro, na sua redação atual.
5 — Não podem ser admitidos ao presente procedimento concursal os candidatos que, cumula-
tivamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando
em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço
idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 — Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e Portaria
n.º 233/2022, de 09 de setembro.
7 — Local de trabalho: Área da União das Freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça.
8 — Requisitos de admissão: Os requisitos gerais de admissão são os definidos no artigo 17.º
da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
9 — Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de
dezembro, na sua redação atual, declara -se que consultada a Área Metropolitana de Lisboa (AML),
enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), a AML informou ainda
não se encontrar constituída a EGRA para os seus Municípios, e que a Freguesia de Malveira e São
Miguel de Alcainça não assume a posição de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação
de valorização profissional.
10 — Âmbito do recrutamento: Para efeitos da alínea n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022,
de 09 de setembro, na sua atual redação o Recrutamento far -se -á de entre candidatos com e sem
vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4, do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua atual redação.
11 — Forma e prazo para a apresentação das candidaturas:
11.1 — Prazo — 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da
República, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual
redação.
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