Aviso n.º 22358/2021
| Data de publicação | 26 Novembro 2021 |
| Data | 24 Junho 2021 |
| Gazette Issue | 230 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Paiva |
N.º 230 26 de novembro de 2021 Pág. 398
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE PAIVA
Aviso n.º 22358/2021
Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de
2.º grau de chefe da Divisão Social e Cultural (DSC).
Designação, em regime de comissão de serviço, de Pedro Nuno Serra Pires no cargo de direção
intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão Social e Cultural (DSC)
Dr.ª Delfina Maria Fonseca Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva:
1 — Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente
dos Serviços e Órgãos da Administração Central (doravante EPD) aprovado pela Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptado à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29
de agosto, na sua redação atual, conjugado com e na sequência do procedimento concursal de
recrutamento e seleção publicitado nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º do EPD por
Aviso n.º 11.924/2021 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 121, de 24 de junho de 2021
e por Avisos publicados no Jornal “Público”, edições Norte e Sul, em 1 de julho de 2021, e aberto
pelo Aviso publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em 29 de junho de 2021, com o Código
de Oferta OE202106/0790, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do
artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto,
na sua redação atual, por meu Despacho de 23 de setembro de 2021, e com efeitos a partir de 1
de outubro de 2021, designei, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º do EPD, em regime de comissão
de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo nos termos legais,
no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão Social e Cultural (DSC), previsto
no mapa de pessoal em vigor e na estrutura orgânica flexível dos serviços municipais aprovada
pela Deliberação n.º 74/2013 publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 8, de 11 de janeiro
de 2013, na sua redação atual, o candidato Pedro Nuno Serra Pires, trabalhador com vínculo de
emprego público ao Município de Vila Nova de Paiva titulado por contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, integrado na carreira geral de Técnico Superior, com a categoria
de Técnico Superior (área de educação física/desporto), cuja nota curricular se anexa.
2 — A presente designação acolhe a proposta do Júri do procedimento concursal de 22 de
setembro de 2021, que concluiu que o candidato preenchia os requisitos legais de provimento e
possuía o perfil pretendido para cumprir os objetivos e atribuições da unidade orgânica em causa
e para o exercício das funções inerentes ao referido cargo dirigente.
3 — O designado auferirá a remuneração base atualmente fixada no montante pecuniário
de € 2.621,68 (dois mil, seiscentos e vinte e um euros e sessenta e oito cêntimos), nos termos do
Decreto -Lei n.º 383 -A/87, de 23 de dezembro, a que acresce o abono para despesas de represen-
tação nos termos do Despacho Conjunto n.º 625/99, de 13 de julho, da Presidência do Conselho
de Ministros e Ministério das Finanças, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 179, de 3
de agosto de 1999, atualmente fixado em € 195,37 (cento e noventa e cinco euros e trinta e sete
cêntimos), a processar em doze mensalidades, que foi autorizado aos dirigentes intermédios de
2.º grau do Município pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 30 de abril de 2018,
sob proposta da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 20 de abril de 2018, não
acrescendo qualquer outro suplemento remuneratório, havendo lugar à perceção de subsídio de
refeição nos termos legais, bem como ao abono do subsídio de Natal, à retribuição do período de
férias e ao subsídio de férias, nos termos e montantes legalmente previstos, incidindo sobre as
remunerações os descontos a que haja lugar nos termos legais.
4 — Com a presente designação o trabalhador cessa as funções de Chefe da Divisão Social
e Cultural, em regime de substituição, que vinha desempenhando desde 18 de junho de 2018.
5 — A presente designação produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2021.
12 de outubro de 2021. — A Presidente da Câmara, Dr.ª Delfina Maria Fonseca Gomes.
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