Aviso n.º 22353/2021
| Data de publicação | 26 Novembro 2021 |
| Data | 20 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 230 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Famalicão |
N.º 230 26 de novembro de 2021 Pág. 390
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO
Aviso n.º 22353/2021
Sumário: Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para chefe da Divisão
de Assuntos Jurídicos e Contencioso.
Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal
para Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso
Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna
público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua redação atual, aplicada à administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que
por meu despacho de 20 de outubro de 2021, foi designado para o cargo de Chefe da Divisão de
Assuntos Jurídicos e Contencioso, o Técnico Superior Quintino Ferreira Pinto, cujo conteúdo se
transcreve:
“Considerando que:
Na sequência da proposta para a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção
intermédia de 2.º grau, aprovados em sede de reunião da Assembleia Municipal do Município de
Vila Nova de Famalicão, realizada em 02 de junho de 2021, por proposta deliberada da Câmara
Municipal aprovada em reunião de 18 de fevereiro de 2021.
Em 15 de julho de 2021, foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 136, e na Bolsa
de Emprego Público, a abertura do procedimento concursal para provimento de cargo de direção
intermédia de 2.º grau, visando o provimento do lugar de Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos
e Contencioso;
Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou
proposta de designação, datada de 18 de outubro de 2021, do candidato Quintino Ferreira Pinto,
por a mesma reunir os requisitos legais definidos no 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o perfil
e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Assuntos
Jurídicos e Contencioso, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;
Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais
períodos de tempo, do candidato Quintino Ferreira Pinto, Técnico Superior, para o cargo de Chefe
da Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
o provimento produz efeitos à data de 01 de novembro de 2021.
Proceda -se à publicitação do presente despacho de nomeação na 2.ª série do Diário da Re-
pública, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada,
em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua
redação atual”
Nota Curricular
Identificação: Quintino Ferreira Pinto.
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito, Ramo de Ciências Jurídicas, da Universidade
Portucalense, Porto, concluída em 1987
Formação profissional: Frequência de diversas ações de formação, seminários, colóquios,
cursos, entre outros, no âmbito da sua atividade profissional, designadamente nas áreas do RJIGT,
RJUE, Contratação Pública, Gestão de Recursos Humanos e Comportamento Organizacional,
Regime Disciplinar, Código do Trabalho em Funções Públicas, Finanças Públicas, Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, Administrativo, Código do Procedimento Administrativo, CPTA
promovidos por entidades diversas tais como CEFA, DGOT, CCDRN, Associação Fórum Mercados
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