Aviso n.º 2230/2021
| Data de publicação | 03 Fevereiro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Trute |
Aviso n.º 2230/2021
Sumário: Procedimento concursal para dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistentes operacionais.
Procedimento concursal para relação jurídica de emprego público a termo certo
1 - Nos termos dos artigos dos artigos 33.º e 34.º, do n.º 2,3,4, e 6 do artigo 36.º, dos artigos 37.º e 38.º, todos da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual e adiante designada por LTFP e do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, republicada pela Portaria n.º 12-A/2021 de 11 janeiro, torna-se público que, por Despacho do Presidente da Junta de Freguesia de Trute, Jorge Luís Ferreira Fernandes, de 26 de janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho infra identificados.
2 - Local de trabalho: Freguesia de Trute.
3 - Caracterização do posto de trabalho:
3.1 - Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Determinado, pelo período de 12 meses:
3.1.1 - 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria geral de Assistente Operacional: "exerce funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com grau de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos."
4 - Determinação do posicionamento remuneratório, obedecerá ao disposto do artigo 38.º da LTFP: a posição remuneratória de referência é a do montante pecuniário do 4.º nível da Tabela Remuneratória Única (TRU) - 665,00(euro) (seiscentos e sessenta e cinco euros), com base no Valor Base Remuneratório na Administração Pública - Assistente Operacional.
4.1 - Os candidatos detentores de vínculo de emprego público devem informar previamente a Junta de Freguesia de Trute da remuneração base, carreira e categoria que detêm na sua situação jurídico-funcional de origem.
5 - Âmbito do recrutamento: tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, na impossibilidade de ocupação de todos ou parte dos postos de trabalho objeto do presente procedimento concursal por trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de requalificação, o recrutamento (conforme o n.º 4 do artigo 30.º da LTFP), será efetuado de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.
6 - De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Trute idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Os previstos no artigo 17.º da LTFP:
7.1.1 - Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos executados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
7.1.2 - Ter 18 anos de idade completos;
7.1.3 - Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
7.1.4 - Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
7.1.5 - Ter cumprido as leis da vacinação obrigatório.
7.2 - Nível Habilitacional:
7.2.1 - Escolaridade obrigatória, de acordo com a legislação em vigor;
7.2.2 - Conhecimentos ao nível de eletricidade e pichelaria;
7.2.3 - Valoriza-se a titularidade de carta de condução de veículos pesados de mercadorias;
7.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas, segundo o disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Portaria 125-A/2019, 30 de abril, republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, 11 janeiro.
8 - Formalização de candidaturas:
8.1 - A publicitação integral dos procedimentos, está disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt.
8.2 - A publicitação por extrato está disponível na 2.ª série do Diário da República e no site da Freguesia da Trute, acessível em www.jftrute.pt, disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.
8.3 - A morada e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO