Aviso n.º 22281/2021
| Data de publicação | 26 Novembro 2021 |
| Data | 04 Novembro 2021 |
| Número da edição | 230 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almada |
N.º 230 26 de novembro de 2021 Pág. 168
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso n.º 22281/2021
Sumário: Designação de adjunto do gabinete de apoio à vereação.
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43.º (conjugado com o disposto nos artigos 11.º e
12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro), e no uso dos poderes que me foram delegados
pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho n.º 17/2021 -2025, de 03 -11 -2021,
torna -se publico o Despacho n.º 18/2021 -2025, proferido, em 4 de novembro de 2021, pela Senhora
Presidente desta Câmara:
Considerando que, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 42.º do Regime Jurídico
das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua
redação atual, o Presidente da Câmara pode constituir um Gabinete de Apoio à Vereação.
Considerando que, nos termos do disposto nos números 3 a 5 do artigo 43.º daquele RJAL,
os membros do Gabinete de Apoio à Vereação são designados e exonerados pelo Presidente da
Câmara, sob proposta dos vereadores, e o exercício das suas funções cessa igualmente com a
cessação do mandato do presidente da câmara municipal, e, aos mesmos é aplicável, com as
devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos
os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclu-
sividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.
Nestes termos, sob proposta do Vereador Nuno Filipe Miragaia Matias, e de acordo com o
previsto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 43.º do, supra citado RJAL, designo como Adjunto do Gabinete
de Apoio à Vereação, António Francisco Salgueiro, com efeitos à data do presente despacho.
Nota Curricular
1 — Dados Pessoais:
António Francisco Salgueiro
Nascido em 20 de janeiro de 1959
Natural de Lisboa
2 — Habilitações literárias:
3.º Ano do Curso Geral de Administração e Comércio
3 — Experiência Profissional:
1973 — Aprendiz de Impressor
1974 — 1978 — Escriturário Secretaria Nacional dos Sindicatos de Almada e Sindicato dos
Trabalhadores da Construção Civil e Ofícios Correlativos do Distrito de Setúbal
1978 — 1.º Escriturário — METEM, L.da
1980 -1981 — Serviço Militar Obrigatório
2002 -2005 — Adjunto da Sra. Governadora Civil do Distrito de Setúbal, nesse âmbito:
Coordenador da Comissão Executiva Distrital de Setúbal do AEPD — Ano Europeu das Pes-
soas com Deficiência
Responsável pela implementação e coordenação das ações da Candidatura ao Desenvolvi-
mento do Projetos no Âmbito do Ano Europeu das pessoas com deficiência e cofinanciada pela
Comissão Europeia e Pelo Estado Português
Responsável pela área da Proteção Civil
Responsável pela Área da Solidariedade, Segurança Social e Segurança Solidária
Responsável pelo apoio às Instituições de Solidariedade Social, Clubes, Coletividades e
Coope rativas
Representante do Governo Civil no Plano Regresso
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