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Aviso n.º 22104/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Novembro 2021
Número da edição228
SeçãoSerie II
ÓrgãoTribunal de Contas - Direção-Geral
www.dre.pt
N.º 228 24 de novembro de 2021 Pág. 60
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL DE CONTAS
Direção-Geral
Aviso n.º 22104/2021
Sumário: Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não
requerer procedimento jurisdicional.
Para efeitos do disposto no artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, com as alterações
introduzidas pela Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto, torna -se público que o Ministério Público, no
âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo
que nos termos do n.º 1, alínea b) daquele artigo, os órgãos de direção, superintendência ou tutela
sobre os visados, relativamente aos relatórios das ações de controlo do Tribunal, poderão exercer
o direito de ação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso.
Processo n.º Relatório Objeto do processo
31/11 -AUDIT 12/2013 Remunerações mais elevadas pagas pelas unidades hospitalares que integram o SNS.
12/2018 -AUDIT 4/2020 Município de Fafe.
2/2020 — ARF 2.ª S 8/2020 Município de Esposende.
18 -11 -2021. — O Diretor -Geral, Fernando Oliveira Silva.
314746231

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