Aviso n.º 2206/2022
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2022 |
| Data | 01 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 22 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almada |
N.º 22 1 de fevereiro de 2022 Pág. 342
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso n.º 2206/2022
Sumário: Designação em regime de substituição, para o exercício do cargo de diretor do Depar-
tamento de Administração Geral e Finanças do licenciado António Adriano de Matos da
Silva Almeida.
Em cumprimento do estabelecido no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta
Câmara, através do seu Despacho n.º 17/ 2021 -2025, de 03 -11 -2021, torna -se público o Despacho
n.º 10/2021 -2025 proferido, em 27 -10 -2021, pela Senhora Presidente desta Câmara Municipal:
«Despacho n.º 10/2021 -2025
Considerando a vacatura do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento
de Administração Geral e Finanças (DAGF), desde 1 de outubro de 2021.
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da
unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, com-
petências e responsabilidades que lhe estão cometidas.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Diri-
gente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto
do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado
à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela
Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em
regime de substituição no caso de vacatura do lugar.
Considerando a nota curricular anexa ao presente Despacho, do licenciado António Adriano
de Matos da Silva Almeida, Inspetor da Inspeção -Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social (IGMTSSS), demonstrativa da competência técnica, da aptidão, da experiência
profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no
n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Em face do exposto, e verificando -se todos os requisitos legais, previstos nos termos do n.º 1
e 2 do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo em regime de
substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau — Diretor do Departamento
de Administração Geral e Finanças (DAGF), da Câmara Municipal de Almada, o licenciado António
Adriano de Matos da Silva Almeida, com efeitos a 15 de novembro de 2021.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
que o ora nomeado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria
de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
Publique -se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supra citado,
Estatuto do Pessoal Dirigente.
Nota Curricular
1 — Dados Pessoais
António Adriano de Matos da Silva Almeida, nascido a 26 de dezembro de 1965.
2 — Habilitações literárias
Licenciado em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
3 — Experiência Profissional
Categoria Profissional: Inspetor da Inspeção -Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade
e Segurança Social (IGMTSSS).
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