Aviso n.º 21981/2022
| Data de publicação | 17 Novembro 2022 |
| Número da edição | 222 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Seixal |
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N.º 222 17 de novembro de 2022 Pág. 331
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO SEIXAL
Aviso n.º 21981/2022
Sumário: Delimitação de cinco unidades de execução na Unidade Operativa de Planeamento e
Gestão n.º 37 — Quinta do Algarve — aprovação.
Delimitação de cinco Unidades de Execução na Unidade Operativa de Planeamento
e Gestão n.º 37 — Quinta do Algarve
Aprovação
Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público
que, nos termos do disposto no artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territo-
rial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, foi aprovado, por deliberação
municipal n.º 211/2022, de 08/06/2022, o relatório de análise e ponderação da discussão pública,
o estudo de conjunto e a delimitação de 5 Unidades de Execução na Unidade Operativa de Pla-
neamento e Gestão n.º 37 — Quinta do Algarve, de acordo com os artigo 148.º e artigo 89.º, do
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Mais se faz saber que no período de discussão pública da proposta de Delimitação de 5 Uni-
dades de Execução da UOPG 37 que decorreu pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, não foram
rececionadas participações.
O estudo de conjunto e a delimitação das Unidades de Execução na Unidade Operativa de
Planeamento e Gestão n.º 37 — Quinta da do Algarve e respetiva documentação, constitui o pro-
cesso 17/M/2022, poderá ser consultado nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal,
nos dias úteis, e durante o horário de expediente, entre as 9h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as
16h00, bem como no portal da Internet www.cm-seixal.pt.
24/10/2022. — O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre da Conceição Silva.
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